Terrorismo: Crime de lesa-civilização

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01- A FRANÇA retardou internacionalmente a definição do crime de terrorismo e vive hoje a aflição de ser palco de um dos acontecimentos que mais abalaram o mundo contemporâneo.

Ainda não refeitos do ousado e profundo atentado, seus habitantes, de logo, passaram da perplexidade à indignação.
02- Efetivamente, a ação do grupo terrorista que abateu 12 pessoas na redação do jornal “Charlie Hebdo”, como resposta-vingança aos insultos feitos ao profeta MAOMÉ, evidencia que o terrorismo persiste, teimosamente, na tela dos debates como uma das formas de criminalidade que mais tem desafiado a argúcia e a imaginação humana, na sua conceituação, prevenção e repressão.
03- Mesmo admitindo-se excessos ou descomedimentos dos cartunistas, nos clarins da sua grande mídia, o ataque não encontra plausível justificativa nos níveis atingidos pela atual civilização, sem desconsiderar o arguido “traço cultural” do povo islâmico.
Perceptível também é o fato de que, ao pretenderem fazer “rir” – pondo algo novo nas charges satíricas para fugir dos lugares-comuns do tradicional humorismo chistoso, irônico e simbólico -, não tiveram capacidade de previsão e reflexão ponderada para o alcance dos seus desenhos caricaturescos, que poderiam funcionar como espécie de bomba de profundidade, com força explosiva de dimensão incalculável em certos segmentos do corpo social.
04- Onde fica a defesa social, a segurança jurídica? Que é o terrorismo, responsável pela prática de atos de extrema gravidade em várias partes do mundo? Quais suas verdadeiras características? Que os diferencia dos “guerrilheiros“? A que categoria de delitos pertence (políticos ou sociais)? Por que a extradição e o asilo político? Por que os países têm divergido na sua compreensão e normatização jurídica? E o fantasma do terrorismo eletrônico?
Tantos e tão controvertidos são os caminhos que se abrem a essas indagações, que o espírito humano vacila, convicto de que todas as respostas são possíveis, porque todas ou quase todas são incertas.

05- Para melhor visão desse fenômeno antissocial, devem ser pontuados aspetos determinantes de suas singularidades. A origem etimológica da palavra provém do latim “terrera” (tremer) e “deterrera” (amedrontar). Seu uso inicial teria ocorrido em Paris, na época da Revolução (1789), de onde se irradiou para outras legislações.
Existem mais de 100 definições diferentes de terrorismo, segundo levantamento e análise do Exército dos EUA.
O Conselho de Segurança da ONU sugeriu em 2004 uma noção “bastante compatível com seu emprego habitual e a ideia intuitiva de terrorismo:
“ATO TERRORISTA – qualquer ato que tenda a produzir a morte ou ferir gravemente civis não combatentes, com o propósito de intimidar uma população ou obrigar um governo ou organização internacional a fazer ou deixar de fazer algo”.
Vários países se recusaram a endossar essa definição, notadamente, os EUA e Israel.

06- É imanente ao terrorismo serem seus efeitos desproporcionais ao resultado físico dos atos perpetrados.
Apresentam, assim, características peculiares:
a) as ações terroristas são imprevistas, ou imprevisíveis, e arbitrárias (não se sabe onde e o que vai acontecer…);
b) as vítimas não têm meios de evitar;
c) os terroristas são pessoas amorais, no sentido de que não consideram argumentos humanitários; e
d) seus agentes não são intimidáveis, não sentem repugnância à ideia a ação delituosa antes, nem remorsos após cometê-las.

07- Embora represente tarefa difícil, tem-se procurado distinguir os TERRORISTAS dos GUERRILHEIROS, ponteando, em ambas as palavras, a ausência de sentido técnico.
Para a consecução dos seus fins:
a) os terroristas utilizam-se de força material, indiscriminada e excessivamente, enquanto os guerrilheiros “pensam primeiramente em termos militares” (ataques a instituições policiais e militares);
b) os terroristas, às vezes, atuam individualmente; e
c) a guerrilha se verifica na zona rural, o terrorismo em centros urbanos (embora tenha ocorrido casos esporádicos de guerrilha rural e guerrilha urbana)

A razão justificante de distingui-los reside na circunstância de existir uma tendência, no campo jurídico internacional, de conceder proteção aos guerrilheiros (também apelidados de “rebeldes”), colocando-os à sombra do estatuto do combatente em uma guerra, ficando os terroristas fora dessa contemplação jurídica, salvo quanto aos direitos do homem, que, na vida real, é quase inexistente.

08- Ordinariamente, se propaga que o terrorismo é algo eminentemente político, chegando-se a afirmar que a expressão “terrorismo político” constitui uma redundância, um pleonasmo e também uma evidente tautologia, “atos capazes de produzir terror”…
Pode ser ele de dois tipos: tanto do governo como daqueles que o contestam.
O terrorismo, posto em prática pelas autoridades governativas, traduz-se no uso do terror, como arma metodológica de obtenção, por parte da coletividade governada, de um determinado comportamento. Dispõem, as mais das vezes, de serviços especializados, e chamam, pejorativamente, de guerra SUBVERSIVA às condutas dos que a elas se opõem ou se rebelam. NAPOLEÃO já havia avisado que qualquer imbecil pode governar, durante certo tempo, mediante o emprego do terror.
Quanto ao segundo tipo, as ações terroristas constituem o instrumento dos que contestam o sistema político, como expressão de um movimento social, quando não se tem voz, e, destarte, não se pode exprimir em seu nível próprio – o da luta de classe para a dominação da sociedade -, podendo assumir a forma de CRISE ou de uma ruptura.
Segundo observação sociológica de SOROKIM, a repressão dos instintos fundamentais dos indivíduos produz um estado de espírito que poderá conduzir à eclosão revolucionária.
É oportuna a invocação do “imenso” RUY, quando advertia: “Afinal, esse direito de contar cada qual consigo mesmo, e de medir obediência segundo a justiça, a lei e a razão, é patrimônio comum de todos”. Quando não mais se poder erguer as mãos para pedir e obter justiça, a alma humana, lá no íntimo de si mesma, termina buscando inspirações no desespero, como ultimo recurso. De notar-se, porém, que nem todos os revolucionários são favoráveis ao emprego da violência. LENIN, por exemplo, condenou o terrorismo como “inútil”, no movimento revolucionário russo de 1917, tendo ressaltado que “atos individuais de terrorismo apenas criam alguma sensação durante pouco tempo, mas a longo prazo acabam levando a uma apatia e à espera passiva de uma sensação”.
Razão assiste a RAYMOND ARON, ao assentar que, a partir de um certo ponto, subversão e repressão arriscam uma e outra no círculo infernal do terror político.
09- Como quer que seja, o que transparece é que o terrorismo ocorre, maiormente, nos países em que as autoridades governativas bloqueiam todas as saídas políticas, deixando as classes dominadas nos confins da tolerância, sem respiradouro, situação extrema em que só se enxerga saída com o auxílio da força bruta, utilizável segundo os incontroláveis impulsos de cada pessoa.
AGRIPINO GRIECO, festejado e temido crítico literário, no segundo volume do seu livro de “MEMÓRIAS”, assevera, com a mordacidade que sempre o caracterizou: o homem é um animal “trèsmauvais”, quando é atacado ele se defende…
10- Sabe-se, por outro lado, que, tendo em vista o BEM ou INTERESSE jurídico ofendido, as infrações penais em nosso ordenamento penalístico foram distribuídas em duas grandes categorias: COMUNS e CONTRA O ESTADO.
As COMUNS ofendem bens dos particulares, a exemplo do furto, roubo, estelionato e outras. As cometidas CONTRA O ESTADO acham-se subdivididas em dois grupos: quando o atingem na boa ordem da sua administração, consideram-se CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (são descritas e situadas dentro do Código Penal, subordinadas ao TÍTULO 11, a partir do art. 312: “Peculato, Corrupção Passiva e outros); e, quando a ofensa é dirigida à forma de organização política, denominam-se CRIMES POLÍTICOS ou contra a SEGURANÇA NACIONAL, hoje tipificados fora do CP, em estatuto próprio, Lei n. 1.170\83 (LSN).
11- Por vezes, o fato tem múltiplas previsões: no CP, no CPM e na LSN (como ocorre, entre inúmeros outros, com o homicídio). Os arestos jurisprudenciais firmaram-se na orientação de que a LSN, para ser acionada, faz-se mister levar em conta a motivação (político-subversiva) e os objetivos do agente (art.2º. da Lei 7.170\83), a exemplo de um anarquista que mata um Chefe de Estado, com intuito de everter, inverter ou subverter o regime político; inexistindo o colorido subversivo a capitulação é feita no CP. Serve de ilustração o histórico e célebre assassinato do general e senador gaúcho, PINHEIRO MACHADO, por um frequentador assíduo da Casa Legislativa. O júri decidiu que o autor, MANSO DE PAIVA, agira sob impulsos nobres, “por amor à pátria”, contra quem imaginava estar levando o país ao infortúnio. “Eu vou salvar o Brasil”, disse ele. Pela qualidade da motivação, a adequação se verificara no CP (homicídio privilegiado, pelo “relevante valor social“), equivale dizer: homicídio com inspiração política (mas não de natureza político-subversiva!). O senador PINHEIRO MACHADO, ferrenho adversário de RUY BARBOSA, segundo narram historiadores, foi, talvez, quem mais prestígio político granjeou neste país, e, também – dizemos nós – o responsável maior por não ter sido alçado à presidência da República o estadista baiano (“Águia de Haia”), na memorável CAMPANHA CIVILISTA, de 1910.

12- Não há definição alguma de CRIME POLÍTICO, no bojo do nosso direito positivo, em qualquer dos prismas, subjetivo ou objetivo. Possivelmente, essa lacuna explique haver suscitado renhidas polêmicas. Para atenuar as dificuldades, a doutrina propõe sua dissociação em dupla face: crimes políticos PRÓPRIOS ou PUROS (os que ofendem apenas a ordem político-social estabelecida sem atingir a lei penal comum) e crimes políticos IMPRÓPRIOS, RELATIVOS ou CONEXOS (além da ofensa à ordem política dominante, envolvem a prática de crimes previstos na legislação comum. Exemplo: homicídio praticado por um ANARQUISTA contra um Chefe de Estado).
É útil destacar ainda que as condenações definitivas por crime político não geram REINCIDÊNCIA em posterior prática de infração penal (CP, art. 64, II). No ordenamento processual, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal (CF, art. 109, IV), e, quando houver sentença de mérito, cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STF (CF, art.102, II, b), e não Apelação.

13- Os crimes políticos, na antiguidade, eram considerados de alta traição, crimes de LESA-MAJESTADE, e submetidos a tratamento de extremo rigor e crueldade, haja vista o processo contra TIRADENTES, nele enquadrado, de acordo com o “feroz” Livro V das ORDENAÇÕES FILIPINAS, que vigoraram no Brasil, até entrar em vigor do CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO. A recompensa dada ao traidor “do inconfidentes“, J. SILVERIO DOS REIS, foi a semente do polemizado instituto da “delação premiada“ (colaboração ou confissão espontânea) existente em nossas leis processuais.

14- A benignidade do tratamento da delinquência política originou-se na FRANÇA, quando foram criadas duas espécies paralelas de pena, sendo as menos severas para os crimes políticos. Também surgiu outra significativa inovação: a extradição excluía do seu âmbito esses delitos, em virtude de não serem seus autores tidos como perigosos, senão para o Estado de suas nacionalidades (exatamente o oposto da sua concepção criadora: a extradição foi instituída com destinação específica aos CRIMES POLÍTICOS!…).
Certo é que as nações em geral retiraram essa forma de crime da possibilidade de extradição, proibindo-a (inclusive o nosso país) em relação a brasileiros e também a estrangeiros, por crime político ou de opinião, do modo estabelecido na CF de 1988, art. 5¬º., LI e LII, c\c o ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (Lei 6.815\ 1980, art. 76).
Tal excepcionalidade se estende, por igual, àqueles que a doutrina designa com a nomenclatura, vaga e ambígua, de CRIMES SOCIAIS, abrangentes de atos não direcionados apenas à ordem política de determinado Estado, mas à organização política e econômica da generalidade dos países; daí o cabimento da EXTRADIÇÃO, que leva igualmente em conta a natureza violenta dos meios utilizados visando combater e destruir valores e instituições como a família, a propriedade, a religião, de reconhecida vigência universal.
A expressão “crime político”, não raro, se acompanha do qualificativo “social”, formando a locução: “político-social”.

15- Com o propósito de melhor aclarar “punctusdolens”, diante da imprecisão terminológica do “terrorismo”, vale a pena um sobrevoo retrospectivo, ainda que leve ou breve, das tentativas históricas de construção conceitual, ajudando a compreender a trajetória e complexidade da sua repressão.
Nessa perspectiva, avultaram-se as CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS de Direito Penal, o “memorandum” LAVAL e as contribuições do jurista espanhol LUIS JIMÉNEZ DE ASÚA.
Historicamente, o assassinato do rei ALEXANDRE, da ex-Iugoslávia, e do ministro francês LUIS BARTHOU, cometidos por iugoslavos, em 1934, produziram comoção internacional, assemelhável, “mutatis mutandis” aos acontecimentos de 11 de setembro de 2001, nos EUA. Quatro CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS de Direito Penal, realizadas em PARIS, MADRID, COPENHAGUE e GENEBRA, focalizaram, especificamente, a necessidade de definição do crime de terrorismo, sem incluir, na descrição objetiva, nenhum MÓVIL determinando. JIMÉNEZ DE ASÚA, como delegado da Espanha – o maior talento que refulgia nos domínios da ciência penal -, na apressada angústia de evitar um impasse de difícil solução, envidou esforços para não aparecer no conteúdo da definição os motivos políticos, que representariam um obstáculo para a Espanha e outros países, uma vez que as Constituições não permitiam “extraerlosdeliquentes políticos y sociales”.

16- Quando na conferência de MADRID se voltou a discutir o assunto, informa JIMÉNEZ DE ASÚA, “losprofesores franceses se empeñaramen que se incluyeraenladefiniciónel móvel social. Surazionamiento era éste: si no se incluyemóvilalguno, hayelpeligro de que entienda que se refiereel delito al terrorismo político, y la Francia liberal se opone a ello, porque si laextradición se considera obrigatória enlos casos terroristas. Francia no podría aceder a ella si el terrorismo era de carácter político. Yo presidi aquel congresso, e incluso desde lapresidenciatuve que hacer observar que para nosostros no era posible admitir lainclusiondel motivo social, porque nuestra carta política nos prohibelaextradición de losdeliquentessociales. A fuerza de discussiones y de compromissos se llegó a una fórmula en Madrid que nada decía y que solo enrealidadedtomaba como objetivo elcrimen anarquista, dejando incluso libertad a los Estados para que, según suas normas legales o constitucionales, concedieran o no laextradicióndeldelincuente terrorista.
– O “MEMORANDUM” LAVAL: – Em consequência dos assassinatos retro mencionados, LAVAL, presidente do Conselho de Ministro francês, dirigiu à assembleia da Sociedade das Nações um “memorandum” com um projeto de convênio para a previsão e repressão do terrorismo. Era, diz ASÚA, um projeto reacionário em que, de um modo taxativo, se manifestara que o terrorismo que haveria de reprimir era o de caráter político.
Reapresentou, de novo, na conferência de COMPENHAGUE. LAVAL modificara totalmente as formulas oferecidas por JIMÉNEZ DE ASÚA. A conferência manteve, sem embargo, os pontos de vista que haviam prevalecido nas anteriores”.

17- Passa-se o tempo… Apresenta-se um convênio que se refere à criação de um tribunal internacional, sem lograr êxito na conferência de GENEBRA. Declara L. JIMENEZ DE ASÚA: “cuando me tocóel turno de hablar”, “hicehistoria da cuestióndel terrorismo”. “Espuselosesfuerzos que se habíanhecho para descartar elmóvil político, primeroenlasconferèncias de derecho penal y depuésenlos distinto projetos de laSociedad de lasNaciones que habíanretacdadolos técnicos.
Destaquéel carácter internacional que pretendíadarse al terrorismo y elesfuerzo que habíamos para que todos los Estados pudieran conceder laextradicción”. Para ello era necessário dotar a ladescripcióndel delito de una preponderancia objetiva, eliminando lasmotivacionespolitícas o socialesdelhecho. No dissimulé que elesfuerzohabía de tropezarcondificultades, ya que el concepto del terrorismo es por demás vago y debíacompletarsecon una serie de enumeraciones, como elarticículo 2º hacía. Por ellosubrayé que lospuntos más importantes y que debían ser meditados por losallí reunidos eranestos dos: definición de terrorismo e enumeración de los casos concretos y principios de derechoextradicional para losdeliquentes que se hicieranreponsables de tales actos. “Confesé que hacer una descripición puramente objetiva del delito era casiimposible y por elloladefinicióndebíacontener elementos subjetivos de laantijuridicidad. Era, pues, indispensableestablecereldesignio de aterrorizar a lapoblación o a grupos de personas o indivíduos, caso de acceder a meras descripciones objetivas. Pero afirmé que era absolutamente indispensablehuir de toda inclusión de móvilenlasdefiniciones dadas, ya que si expresabael carácter político o social de lasmotivaciones, a extradiciónquedaría impedida para aquellos países que otorgan asilo al delincuente político y al delincuente social”. Enfim, o que importa, arremata a maior autoridade em direito penal no mundo, é “que la fórmula que se encuentreseala suficientemente afortunada que permita a los países que otorgan asilo al delincuente político, conceder laextradición de los terroristas, ya que el terrorismo no és más que lacorrupción de ladelicuencia política pura”.
Com o retardamento das decisões, acrescenta ele, perdeu-se um tempo precioso. Evadiu-se a questão principal. (cfr. “EL CRIMINALISTA” tomo IX, págs. 56-74). Isso nos faz lembrar – por uma associação inevitável de ideias -, a benevolência que JEAN PAUL SARTRE tinha com as ações terroristas na ARGELIA…

18– A liberdade concedida aos Estados para disciplinar a matéria, resultou nas disposições do atual “CODE PÉNAL” francês, de 1994, com as alterações introduzidas pela lei nº 2002-1138 de 9 de setembro de 2002, onde os autores de atos terroristas e seus partícipes serão atualmente enquadrados e punidos com pena privativa de liberdade de até 30 anos ou prisão perpetua.
Veja-se o conteúdo dogmático em sua língua própria:

“Art. 421-1 Constituentdesactes de terrorisme, lorsqu’ellessontintentionnellementenrelationavec une entrepriseindividuelle ou collectiveayantpourbut de troublergravementl’ordrepublic par l’intimidation ou laterreur, lesinfractionssuivantes:
1° Lesatteintesvolontaires à lavie, lesatteintesvolontaires à l’intégrité de lapersonne, l’enlèvement
et laséquestrationainsi que ledétournement d’aéronef, de navire ou de tout autremoyen de transport, définis par le livre II duprésentcode ;
2° Lesvols, lesextorsions, lesdestructions, dégradations et détériorations, ainsi que lesinfractionsenmatièreinformatiquedéfinis par le livre III duprésentcode;
3° Lesinfractionsenmatière de groupes de combat et de mouvementsdissousdéfinies par lesarticles
431-13 à 431-17 et lesinfractionsdéfinies par lesarticles 434-6 et 441-2 à 441-5“;

19- Digna de referência foi a mutação sistêmica ou deslocação do TERRORISMO, no Código Penal de PORTUGAL (hoje descrito nos artigos 288 e 299 do CP), cotejando com o diploma anterior. Muito elucidativa, a respeito, é a explicação apresentada na sua EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, que antecede o CP: Retirara-se do TÍTULO V “DOS CRIMES CONTRA O ESTADO” e integram-se no TÍTULO III, “unicamente por se julgar que tais atividades não ofendem, pelo menos directamente, os valores do Estado. É indiscutível que este tipo de criminalidade tem de ser combatido pela Lei Penal de forma severa, mas para lá da adopção de todas as garantias – como as consagradas no diploma – há que ter consciência que este é um dos casos particulares em que a lei penal, só por si, tem pouquíssimo efeito preventivo. Ao seu lado tem de existir uma consciencialização da comunidade no sentido de ser ela, em primeira instância, o crivo inibidor daquela criminalidade”.

20- O “controle” que se faz no Brasil por via dos instrumentos legislativos é de notória insuficiência. A falta de rigor, a emoliente repressão lembra aquela figuração do genial vate baiano: “o sorrir calmo da turba excita a fúria do algoz”. (CASTRO ALVES, in “Navio Negreiro”). Efetivamente “ira arma o verso” (JUVENAL) “o poeta é o mais fiel historiador…”

21- A manifestação de 4,5 milhões num país de 66 milhões de habitantes como França, impressiona e prende a atenção do mundo.
Diante da gravidade do ocorrido, não se pode adotar a filosofia do escoteiro, que sorrir na desventura.
A democracia deve ser defendida dentro dos parâmetros da vida democrática. A liberdade de imprensa é uma das âncoras do regime democrático, e deve ser aperfeiçoado e ter limites. É inconcebível mordaças, mas tem de haver balizas.
As sociedades são governadas pelo ARBÍTRIO ou por LEI.
A ninguém é dado usar de seus direito em caráter absoluto. Todos têm de ajustar suas condutas às exigências das normatividades jurídicas. TOBIAS BARRETO, o talentoso filósofo e jurista sergipano, sabiamente proclamava que “a liberdade é como o vinho simbólico do sangue redentor que, embora sacrossanto, não deixa de poder embriagar”.
O super-homem nietscheno, a quem tudo era permitido, morreu na Grande Guerra. Até as monstruosidades custam a morrer, como refere AFRÂNIO PEIXOTO, mas têm de morrer. (Cr. Criminologia)
“Os fins não justificam os meios”.
Era de esperar-se que as pessoas, achando-se atingidas ou encarvoadas na sua fé, pelas supostas ofensas aos sentimentos religiosos, utilizassem-se dos meios postos pelo o Estado a sua disposição: direito de resposta ou ajuizamento de medidas para responsabilização criminal dos diretores, redatores, ou autores dos escritos nos órgãos de comunicação de massa, consoante se fez aqui no Brasil naquele infeliz episódio do PASTOR evangélico que, em imagens tele-vistas, ultrajou símbolos sacros da religião católica.
Agiram, entretanto, quiçá com a crença de que os cartunistas estavam imunes a punições e atentos a ponderações como as de T. HOOK, segundo as quais, a réplica na imprensa muito se parece com o intento de HERCULES, de cortar a cabeça da Hidra, sem a menor possibilidade de êxito (atrás das mensagens cômicas aparentemente inofensivas, vem o VENENO encoberto).
Escolheram então, em vez da justiça dos homens, o primitivismo da lei das selvas.
Mas a opção não pode justificar os atentados.
Destruir a liberdade de imprensa, conquista liberal indispensável às democracias, eliminando jornalistas, representa uma afronta ao direito de exercer uma profissão, e, antes dele, uma hostilidade, direta e frontal à vida humana, fonte ou base física de onde se irradiam todos os demais direitos.
Nos países democráticos, as relações litigiosas, públicas ou privadas, são apreciadas e julgadas pelo Poder Judiciário. Esta é a sua missão constitucional.
22- Afirma ALEXANDRE HERCULANO que, “nas contendas pela liberdade, em toda parte, se verteu sangue”.
Espera-se, como sempre, das CRISES, que se tirem lições.
A política do “olho por olho”, “vida por vida”, a história já demonstrou “ad nauseam”, que no fim todos ficam cegos e restam só cinzas e o caos anárquico.
O Direito é uma relação da vida. Essa relação muda no tempo e no espaço. Como proclamam os juízes da SUPREMA CORTE americana, o que faz o DIREITO é a experiência e o bom senso.
Tem-se de procurar uma conciliação entre o direito à informação e o direito ao culto religioso.
23- Não vale arguir-se que essa especialidade jornalistica “cartuns, charges“ dispõem de regalias para romper com o equilíbrio e a moderação, extremando as palavras e representações gráficas. No Brasil, nessa modalidade, tivemos admiráveis “mestres do riso“, entre outros, na revista “O MALHO“ (especializada em satirizar costumes e fatos políticos), modelar no gênero, não se podendo esquecer de HENFIL, que, além das suas “histórias em quadrinhos“ e cartuns, se destacou pelo posicionamento político, na resistência à ditadura militar.
Aqui, na BAHIA, E. SIMÕES FILHO, antes de fundar o jornal “A TARDE“, estreou com outro, denominado “O CARRASCO” e, depois, “O PAPÃO“, com a colaboração de PRESCILIANO SILVA, “o primeiro dos nossos pintores“; ambos de caráter humorístico, dentro do seu singular estilo malicioso, mas polido.
24- O islamismo radical, consciente ou inconscientemente, de forma gratuita ou não, se entrega aos braços da fatalidade, notadamente quando explora “homens e mulheres-bomba”, desmentindo ou contrastando até a crença espontânea da cultura popular de que “todos querem ver DEUS mas ninguém quer morrer”… (tão excessivos são nos afetos quanto inexoráveis no ódio…).
O homens lutam e se afanam pela religião; discutem por ela, combatem, morrem e matam, tudo o fazem… menos viver ajustando-se a ela! É preferível ser vítima de injustiças do que praticá-las. Sobe de gravidade quando se envolve o nome de instituições religiosas.
A chamada “Guerra Santa contra o Ocidente” representa desvirtuadas interpretações do ISLÃ, que, em vez dar de ânimos bons, age como força bruta e tirânica.
DÉNIS DE ROUGEMONT assinalou, como um dos fins da ação política autoritária, a destruição parcial das pessoas. “Pessoas” no sentido romano: papeis, mascaras, mascaras duras, voluntariamente endurecidas, de jovens “soldados´´ instruídos para o heroísmo coletivo. É a manipulação do ser humano, em antagonismo com os foros, com a marcha da civilização moderna, ou, por melhor dizer, um crime de LESA-CIVILIZAÇÃO (Cfr. MARIANO RUIZ-FUNES, “Criminologia de Guerra´´).
São derivações naturais do estado místico e pré-lógico das sociedades primitivas. “ISLÔ, segundo os mais autorizados interpretes, na expressão literal, na essência, quer dizer “Paz”, “Obediência”. Transformarem-se ardorosos fanáticos em “maquinas de matar”, de mentalidade inferior, como aquele companheiro de desventura, cuja racionalização da conduta o levava a assim raciocinar: “Todos são contra mim, me vaiam; o público me condena; mas eu me aplaudo”! (Cfr. “CRIMES QUE ABALARAM O MUNDO – JACOB PENTEADO”). Revelam individualidades sectárias, inadaptadas e perigosas à convivência pacífica, que querem lançar o povo contra o povo, inclusive no mesmo país, numa lógica macabra de um “traço cultural” dissonante com os verdadeiros valores das nacionalidades.
Muito se tem escrito a esse respeito, não nos cabe, aqui, repisar. Estamos com o padre Lacordaire: a religião, ainda que falsa, é necessário para a vida de um povo.
Preciso se faz explicar à sociedade que tem ela de aprender a conviver com esses riscos.
25- Rondeia ainda a comunidade o temível terrorismo “eletrônico”. A França reuniu em 15.05.2000 os cinco países mais industrializados do mundo, e também a Rússia (G8), para discutirem os crimes cibernéticos, diante da possibilidade de matarem por via da tela de um computador.
Já se tem o precedente da nocividade do desenho animado “Pokémon” provocando crises convulsivas (epilépticas) em milhares de crianças orientais que assistiram apenas 5 segundos de uma das cenas pela TV.
Está-se a um passo de ver vírus virtuais e seus agentes “hackers” eliminarem vidas humanas, se não houver medidas de prevenção e repressão, sem morosidade e com eficiência…
A criminalidade via Internet constitui um “fantasma”, a grande ameaça depois das armas químicas, bacteriológicas e nucleares.
26- Preciso se faz explicar, conscientizar, a sociedade que tem de aprender a conviver com esses múltiplos riscos a que está exposta.
Pode haver coexistência ou convivência entre as culturas religiosas, com benefícios recíprocos.
Temos é de combater o agravamento das distorções causadas por essas células ideológicas ou rede islâmica fundamentalista do terrorismo, que se autodenomina “Estado Islâmico”. No entanto, para usar uma imagem de RAUL SEIXAS – perdoavelmente grotesca, mas real -, “é preciso muita cultura para cuspir nessa estrutura”…

THOMAS BACELLAR DA SILVA
Advogado criminalista
Ex-Presidente da OAB-Ba