DO CONSELHO DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO DA UNASUL…

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DO CONSELHO DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO DA UNASUL E A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PARA A REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES

Fernanda Ravazzano L. Baqueiro1

Sumário: 1. Introdução; 2. A UNASUL e o Conselho de Combate ao Narcotráfico.

2.1. Objetivos da UNASUL; 2.2. Criação do Conselho de Combate ao Narcotráfico da UNASUL. 3. Mecanismos de Cooperação Jurídica Internacional em matéria Penal na América Latina para repressão ao tráfico internacional de drogas. 4. Do

Conselho de Combate ao Narcotráfico da UNASUL e a insuficiência dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal. 4.1. Da ineficácia dos atuais mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal e as rotas do tráfico internacional de drogas na América Latina. 4.2. Possíveis soluções: a experiência da Eurojust4.2.1. A desburocratização do processo penal 4.2.2. Ainternalização dos Tratados e Convenções Internacionais 4.2.3. A Cooperação interna 4.3. A harmonização seria a solução? 5. Considerações finais. 6. Referências,

  1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa objetiva tratar do Conselho de Combate ao Narcotráfico da UNASUL e da insuficiência dos atuais mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal para a repressão ao tráfico de drogas. Para tanto será analisada a constituição deste Conselho, bem como as suas finalidades, em consonância com os próprios objetivos da UNASUL.

1 Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, linha de pesquisa Direito Penal Garantidor (2009). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2007). Coordenadora-Adjunta da Pós-graduação em Ciências Criminais do Curso JusPODIVM. Coordenadora-Adjunta da pós-graduação em ciências criminais dos cursos CICLO/ Faculdade Social em Aracaju (SE). Professora convidada dos cursos de especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Professora do curso de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS, dos cursos JusPODIVM e do Curso CICLO / Faculdade Social em Aracaju (SE). Professora do curso de Especialização Lato Sensu em Dependência Química na Perspectiva Humanista promovido pelo Instituto de Gestalt-Terapia da Bahia com chancela da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública. Professora de Direito Penal da UNIFACS e da Faculdade Baiana de Direito; professora de Direito Processual Penal e Prática Penal da Faculdade Social da Bahia. Advogada-sócia do Escritório Baqueiro & Ravazzano Advogados Associados. Advogada monitora do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia – Conselho Penitenciário, desde 2008. Integrante do Grupo de Pesquisa "Integração Regional", orientado pelo prof. Dr. Saulo José Casali Bahia, pesquisando sobre a União Européia, o MERCOSUL e a UNASUL. Atua na área do Direito Penal, Processual Penal, Execução Penal, com ênfase nos crimes contra a ordem econômica e tributária e nos crimes contra o meio ambiente

1 Os atuais Acordos internacionais de cooperação jurídica em matéria penal revelam-se ineficazes e inadequados ao combate à criminalidade transnacional que ofende bens jurídicos supranacionais. O protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL será avaliado, tecendo-se relação com a realidade social subjacente e a sua inaplicabilidade prática para a solução de controvérsias envolvendo o Estado-solicitante e o Estado-solicitado.

A experiência da União Europeia no combate à criminalidade transnacional e as recentes propostas de cooperação jurídica internacional neste bloco também serão avaliadas de forma crítica; com efeito, as atuais regras de cooperação na União Europeia também não se mostram eficazes, sobretudo diante do aumento do consumo, da oferta e do tráfico na região, em especial do cultivo e uso da cannabis sativa.

Será conferido enfoque à palestra do Presidente da Eurojust, na qual José Luis Lopes Mota aponta os principais problemas internos do Brasil que contribuem para que os mecanismos internacionais de cooperação jurídica se tornem ineficazes. O excesso de burocratização e a aparente ausência de internalização dos tratados e convenções internacionais seriam os dois principais entraves do processo penal brasileiro. Mas tais críticas devem, de fato, serem observadas no Brasil sem restrições? A simplificação do Processo Penal e a criação de novos tipos penais seriam suficientes para a maior repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes? E a aplicação de tais observações no Direito Europeu tem-se mostrado adequada e suficiente à repressão à criminalidade transnacional?

 

Por fim, serão ainda analisados novos mecanismos de cooperação internacional, como a harmonização legislativa e suas consequências para a soberania nacional e para a redução do tráfico internacional de drogas.

 

  1. A UNASUL E O CONSELHO DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO

Antes de adentrar no Conselho de Combate ao Narcotráfico da UNASUL é mister que sejam apontados, ainda que brevemente, os objetivos da UNASUL.

 

2 2.1.  OBJETIVOS DA UNASUL

A UNSAUL, diferentemente do MERCOSUL possui objetivos mais amplos e uma adesão muito maior por países da América do Sul. Enquanto este tem por finalidade fortalecer o mercado dos Estados-membros, a UNASUL visa promover uma integração regional em todos os sentidos, protegendo, sobretudo, os direitos humanos e tratando de temas como a cidadania2.

Como exemplo há a discussão sobre a instituição de “cláusula democrática” contra golpes de estado3, preservando-se os direitos políticos, a liberdade e a dignidade da pessoa humana dos cidadãos pertencentes aos países integrantes. São objetivos da UNASUL:

Art. 2º: objetivos

A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infra-estrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados.4

Semelhante a União Europeia, o objetivo demonstrado no artigo 2º do Tratado Constitutivo da UNASUL denota o bloco como organização dotada de personalidade jurídica internacional, promovendo a integração dos Estados da América do Sul como uma única nação.

Artigo 3º: Objetivos específicos:

A União de Nações Sul-americanas tem como objetivos específicos:

  1. a) o fortalecimento do diálogo político entre os Estados Membros que assegure um espaço de concertação para reforçar a integração sul-americana e a participação da UNASUL no cenário internacional;

2 Cf. SCHMIDT, Rafael Vitória. A constituição da UNASUL e a possibilidade de avanços para a cidadania e os Direitos Humanos na América do Sul. Disponível em: <http://www6.ufrgs.br/nerint/php/artigos.php?idp=1&lang=br> Acesso em: 01 jun 2011.

3  JORNAL  DO  BRASIL.  UNASUL  pode  ter  estatuto  contra  golpes  de  estado,  diz  chanceler.

Disponível em: < http://www.jb.com.br/internacional/noticias/2010/10/01/unasul-pode-ter-estatuto-contra-golpes-de-estado-diz-chanceler/> Acesso em: 01 jun 2011.

 

4 BRASIL. Itamaraty. Tratado Constitutivo da UNASUL. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/unasul/tratado-constitutivo-da-unasul> Acesso em: 01 jan 2011

  1. o desenvolvimento social e humano com eqüidade e inclusão para erradicar a pobreza e superar as desigualdades na região;

 

  1. a erradicação do analfabetismo, o acesso universal a uma educação de qualidade e o reconhecimento regional de estudos e títulos;

 

  1. a integração energética para o aproveitamento integral, sustentável e solidário dos recursos da região;

 

  1. o desenvolvimento de uma infra-estrutura para a interconexão da região e de nossos povos de acordo com critérios de desenvolvimento social e econômico sustentáveis;

 

  1. a integração financeira mediante a adoção de mecanismos compatíveis com as políticas econômicas e fiscais dos Estados Membros;

 

  1. a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas, assim como a cooperação na prevenção das catástrofes e na luta contra as causas e os efeitos da mudança climática;

 

  1. o desenvolvimento de mecanismos concretos e efetivos para a superação das assimetrias, alcançando assim uma integração eqüitativa;

 

  1. a consolidação de uma identidade sul-americana através do reconhecimento progressivo de direitos a nacionais de um Estado Membro residentes em qualquer outro Estado Membro, com o objetivo de alcançar uma cidadania sul-americana;
  1. o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde;
  1. a cooperação em matéria de migração, com enfoque integral e baseada no respeito irrestrito aos direitos humanos e trabalhistas para a regularização migratória e a harmonização de políticas;
  1. a cooperação econômica e comercial para avançar e consolidar um processo inovador, dinâmico, transparente, eqüitativo e equilibrado que contemple um acesso efetivo, promovendo o crescimento e o desenvolvimento econômico que supere as assimetrias mediante a complementação das economias dos países da América do Sul, assim como a promoção do bem-estar de todos os setores da população e a redução da pobreza;
  1. a integração industrial e produtiva, com especial atenção às pequenas e médias empresas, cooperativas, redes e outras formas de organização produtiva;
  1. a definição e implementação de políticas e projetos comuns ou complementares de pesquisa, inovação, transferência e produção tecnológica, com vistas a incrementar a capacidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento científico e tecnológico próprios;
  1. a promoção da diversidade cultural e das expressões da memória e dos conhecimentos e saberes dos povos da região, para o fortalecimento de suas identidades;

 

  1. p) a participação cidadã, por meio de mecanismos de interação e diálogo entre a UNASUL e os diversos atores sociais na formulação de políticas de integração sul-americana;5

 

E prevê ainda, especificamente, a necessidade da luta contra o terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e a criminalidade transnacional como um todo:

 

  1. a coordenação entre os organismos especializados dos Estados Membros, levando em conta as normas internacionais, para fortalecer a luta contra o terrorismo, a corrupção, o problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e a deminagem;

 

  1. a promoção da cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados Membros da UNASUL;

 

  1. intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa;
  1. a cooperação para o fortalecimento da segurança cidadã, e
  1. a cooperação  setorial  como  um  mecanismo  de  aprofundamento  da integração sul-americana, mediante o intercâmbio de informação, experiências e capacitação. (grifos aditados)6

Ademais, enquanto que o MERCOSUL possui apenas 04 (quatro) Estados-membros, a UNASUL possui 12 (doze) países soberanos que a integram, havendo, portanto, adesão maior. Não obstante, resta claro em seus objetivos específicos a preocupação em promover o desenvolvimento não apenas econômico dos seus países, mas o desenvolvimento social, regional e cultural das nações. Há ainda a previsão na criação de uma cidadania única, a exemplo da União Europeia; por fim, insta salientar que é objetivo específico a coordenação entre os Estados-membros para o combate ao terrorismo, à corrupção, ao tráfico de drogas, ao crime organizado transnacional e outras ameaças.

2.2. CRIAÇÃO DO CONSELHO DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO DA UNASUL

 

5 BRASIL. Itamaraty. Tratado Constitutivo da UNASUL. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/unasul/tratado-constitutivo-da-unasul> Acesso em: 01 jan 2011

6 Idem. Ibidem.

Foi instituído em San Carlos de Bariloche, Argentina, em agosto de 2009, o Conselho de Combate ao narcotráfico da UNASUL7 – ou o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas8 – em observância à finalidade exposta na alínea

 

“q” do Tratado Constitutivo da UNASUL9. A criação de tal órgão possui duplo objetivo: reprimir de forma mais eficaz o tráfico internacional de drogas e proteger as fronteiras dos países integrantes da UNASUL, em especial a soberania do bloco contra as intervenções de outros países, a exemplo da atuação dos Estados Unidos na Colômbia10, que gerou um mal estar entre este e os demais países do bloco.

 

Em 09 de abril de 2010 a UNASUL anunciou o Estatuto do Conselho de Combate ao narcotráfico. Analisando as finalidades específicas do órgão, a agência OPERA MUNDI afirma que: “O estatuto propõe ainda uma “perspectiva integral” no combate ao narcotráfico, ou seja, com políticas para a erradicação da oferta, da produção, do trânsito, do fornecimento e para garantir a segurança e a saúde das pessoas” 11.

 

Ao que tudo indica, tal Conselho elaborará medidas no mesmo sentido do Conselho Europeu que aprovou a Estratégia da União Europeia em matéria de drogas para o período de 2005-201212, ou seja, apontando medidas preventivas e repressivas, objetivando reduzir o consumo de drogas na EU e, consequentemente a oferta:

 

Ámbito de acción: reducción de la demanda

 

 

7 Cf. BRASIL, Itamaraty. Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da UNASUL.

 

Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/unasul/bariloche> Acesso em: 01 jun 2012

 

8 Cf. ISAGS, Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde. UNASUL. Disponível em: <http://www.isags-unasul.org/interna.asp?lang=1&idArea=38> Acesso em: 23 ago 2012

 

9 BRASIL. Itamaraty. Tratado Constitutivo da UNASUL. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/unasul/tratado-constitutivo-da-unasul> Acesso em: 01 jan 2011.

10 Cf.  CANTANHÊDE,  Eliane.  Sem  Uribe,  Unasul  enfrentará  teste  com  reunião  de  amanhã.

 

Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft0908200904.htm> Acesso em: 01 jun 2012

 

11 Cf. OPERA MUNDI. Unasul anuncia estatuto de Conselho de Luta contra o Narcotráfico. Disponível em: <http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/3614/unasul+anuncia+estatuto+de+conselho+de+luta+c ontra+o+narcotrafico.shtml> Acesso em: 01 jun 2012

 

12 Cf. EUROPA. Estrategia de la Unión Europea en materia de drogas (2005-2012). Disponível em: <http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/combating_drugs/c22569_es.htm> Acesso em: 23 ago 2012

Para reducir la demanda, se han fijado las siguientes prioridades:

 

  • mejora del acceso y de la eficacia de los programas de prevención y de sus correspondientes campañas de sensibilización;

 

  • mejora del acceso a los programas (medidas) de intervención precoz;

 

  • mejora del acceso a programas orientados y diversificados de tratamiento;

 

  • mejora del acceso a los servicios de prevención y tratamiento del VIH/sida.

 

Ámbito de acción: reducción de la oferta

 

Para reducir la oferta, se han fijado las siguientes prioridades:

 

  • reforzar la cooperación policial y judicial en la UE tanto desde el punto de vista estratégico como del de la prevención de la delincuencia;

 

  • intensificar la cooperación policial y judicial concreta entre los Estados miembros utilizando los instrumentos y marcos existentes;

 

  • prevención de la importación y exportación ilícitas de narcóticos y sustancias psicotrópicas, incluso con destino al territorio de otros Estados miembros;

 

  • mejora de la cooperación en el ámbito de la represión, las investigaciones penales y la policía científica entre los Estados miembros que tengan intereses comunes o se enfrenten a los mismos problemas relacionados con la droga;

 

  • intensificar el esfuerzo policial y judicial orientado a terceros países, en

 

particular los países productores y las regiones situadas a lo largo de los itinerarios utilizados para el tráfico de drogas. 13

 

Dentre as medidas para reduzir a oferta, encontra-se o reforço da cooperação judicial e policial entre os Estados-membros dentro da própria União Europeia. Tal cooperação abrange desde o cuidado na importação e exportação de substâncias psicotrópicas dentro da União Europeia, abrangendo a comunicação das investigações policiais e das conclusões da perícia entre os Estados-membros, para, por fim, alcançar ainda as relações internacionais que envolvem países fora do bloco, intensificando a atuação policial e judicial voltada às parcerias com terceiros países, em especial as ações produtoras e localizadas na rota do tráfico internacional de drogas.

13 Cf. EUROPA. Estrategia de la Unión Europea en materia de drogas (2005-2012). Disponível em: <http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/combating_drugs/c22569_es.htm> Acesso em: 23 ago 2012

 

A fim de reduzir a oferta é necessário ainda que haja uma maior cooperação entre a EUROPOL e a EUROJUST14, facilitando a apuração das infrações e o processamento das provas e o julgamento dos envolvidos.

 

Em seguida o mencionado documento reforça o ideal de cooperação internacional como mecanismo necessário à repressão do tráfico ilícito de entorpecentes:

 

Tema transversal: la cooperación internacional

 

En cuanto a las relaciones exteriores se refiere, se han fijado las siguientes prioridades:

 

  • una acción coordinada, eficaz y más visible de la Unión en las organizaciones y foros internacionales con el fin de mejorar y de fomentar un enfoque equilibrado del problema de la droga;

 

  • un esfuerzo especial por lo que se refiere a los países candidatos y a los países candidatos potenciales, como los países del proceso de estabilización y de asociación;

 

  • ayudar a los terceros países, incluidos los países europeos vecinos, y a los países donde se produce o por los que transita principalmente la droga, a ser más eficaces en el ámbito de la reducción tanto de la demanda como de la oferta de droga, mediante una cooperación más estrecha entre los Estados miembros de la UE y, a la vez, integrando las cuestiones relacionadas con las drogas en el diálogo general sobre la política exterior y de seguridad común y la cooperación al desarrollo; en los nuevos acuerdos de cooperación celebrados entre la

 

UE y terceros países debería seguir figurando una cláusula específica relativa a la cooperación en materia de lucha contra la droga. 15

 

 

 

A cooperação internacional refere-se aos países já integrantes da EU e os potenciais integrantes do bloco, dispondo sobre a realização de foros internacionais com o escopo de debater e propor soluções acerca do problema da droga. Discorre ainda sobre a ajuda aos países vizinhos da Comunidade Europeia e aos terceiros países para o combate ao narcotráfico, desde a produção até a oferta. A luta contra a droga exige uma maior cooperação entre as nações soberanas.

 

14 A experiência da Eurojust será analisada no tópico 4.2.

 

15 Cf. EUROPA. Estrategia de la Unión Europea en materia de drogas (2005-2012). Disponível em: <http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/combating_drugs/c22569_es.htm> Acesso em: 23 ago 2012.

Retomando a análise do Conselho de Combate ao narcotráfico da UNASUL constata-se que até a presente data o Conselho está na fase de análise da implantação do plano de ação para combate às drogas, ainda não tendo iniciado ações concretas. Ocorre que o problema sobre o uso e comercialização de entorpecentes abrange não apenas o âmbito jurídico, especificamente o Direito Penal, tratando-se, sobretudo de questão de saúde pública, desafiando uma atuação conjunta das diversas instâncias da sociedade. Neste sentido, as propostas do Conselho são importantes por discorrerem não apenas sobre a repressão ao tráfico de drogas, mas a prevenção do consumo e oferta, tratando ainda de medidas de saúde pública para tratar os dependentes químicos a nível transnacional.

 

Tal Conselho, à semelhança do Conselho Europeu, possui dentre suas finalidades16 identificar as possibilidades de harmonização das legislações penais, civis, administrativas e de políticas públicas, bem como instituir os Mecanismos de Consultas Regulares de Autoridades Judiciais, Policiais, Financeiras, Aduaneiras e de Órgãos de Combate às Drogas dos Países Sul-Americanos dos países integrantes da UNASUL como meio de fomentar a cooperação jurídica em matéria penal.

 

A fim de facilitar o intercâmbio de informações e provas para apurar o tráfico de entorpecentes, em 2011 o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas da UNASUL decidiu estabelecer o Observatório do Narcotráfico, ou seja: cada país integrante terá um Observatório que colherá informações e provas para em seguida fornecê-las ao Observatório Regional do Narcotráfico17.

 

Em 22 e 23 de março do corrente ano, o Conselho novamente se reuniu e as delegações dos países presentes comprometeram-se a apresentar propostas para uma maior cooperação entre si no tocante ao combate ao narcotráfico, reforçando, mais uma vez, a necessidade de harmonização das leis penais entre os Estados-membros para reprimir eficazmente o tráfico de drogas na região18.

 

 

 

16 Cf. ISAGS, Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde. UNASUL. Disponível em: <http://www.isags-unasul.org/interna.asp?lang=1&idArea=38> Acesso em: 23 ago 2012

 

  • CREDEN. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. UNASUL criará Observatório do Narcotráfico. Disponível em: <http://www.inforel.org/noticias/noticia.php?not_id=4989&tipo=3> Acesso em: 23 ago 2012

 

  • OBSERVATÓRIO DE POLÍTICA EXTERNA. Unasul promoveu reunião para tratar do problema de drogas. Disponível em: <http://richtweets.com/mrmhg> Acess: 23 ago 2012.

 

Da análise de tudo o que fora acima exposto vislumbra-se a intenção da UNASUL em reforçar a cooperação jurídica internacional em matéria penal entre os países integrantes do bloco, objetivando ainda a troca de informações e experiências quanto aos aspectos da prevenção ao tráfico de drogas dentre as nações. Destarte, parece que a alternativa encontrada pela UNASUL, à semelhança da União Europeia, reside na cooperação internacional, mas não se trata aqui da mera repetição dos procedimentos já existentes na América Latina, senão vejamos.

 

  1. MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL NA AMÉRICA LATINA PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS

Com efeito, conforme acima aduzido, os tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil e países da América Latina possuem redação semelhantes, não prevendo qualquer novidade além do que será adiante discutido especificamente no Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL.

 

Assim sendo, tanto o Decreto 3895/2001 que promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e a Colômbia, quanto o Decreto 6462/2008 que trata do acordo entre Brasil e Cuba, possuem redação idêntica ao Decreto n° 3468/2000 que trata da assistência no MERCOSUL.

 

O Decreto n° 3988/2001 que trata da cooperação entre Brasil e Peru possui seu âmbito de atuação ainda mais limitado, prevendo apenas assistência mútua na localização de pessoas e bens, notificações de atos judiciais e entrega de documentos e informações judiciais.

 

Passa-se a análise do Protocolo de Assistência Jurídica mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto n° 3468/2000. O mencionado Acordo prevê:

 

Alcance da Assistência

 

Artigo 2

A assistência compreenderá:

  1. notificação de atos processuais;

 

  1. recepção e produção de provas, tais como testemunhos ou declarações, realização de perícias e exames de pessoas, bens e lugares;

 

  1. localização ou identificação de pessoas;

 

  1. notificação de testemunhas ou peritos para o comparecimento voluntário a fim de prestar testemunho no Estado requerente;

 

  1. traslado de pessoas sujeitas a um processo penal para comparecimento como testemunhas no Estado requerente ou com outros propósitos expressamente indicados na solicitação, conforme o presente protocolo;

 

  1. medidas acautelatórias sobre bens;

 

  1. cumprimento de outras solicitações a respeito de bens, como por exemplo o sequestro;

 

  1. entrega de documentos e outros elementos de prova;

 

  1. apreensão, transferência de bens confiscados e outras medidas de natureza similar;

 

  1. retenção de bens para efeitos do cumprimento de sentenças judiciais que imponham indenizações ou multas impostas por sentença judicial; e

 

  1. qualquer outra forma de assistência em conformidade com os fins deste Protocolo que não seja incompatível com as leis do Estado requerido

 

 

 

Não há, portanto, no mencionado protocolo a previsão de qualquer harmonização das legislações penais dos países envolvidos, tampouco dispõe acerca da coordenação entre os Estados-membros quando o delito for transnacional, ou melhor, que afeta bens jurídicos supranacionais, a exemplo do tema em análise, tráfico de drogas.

 

Há disposições, tão somente, acerca da produção de provas em outros países, quando o delito for praticado em uma nação – Estado solicitante – e haja a necessidade de produção probatória em outro país – Estado solicitado. E quando o delito envolve mais de uma nação? Especificamente no tráfico de drogas, a substância entorpecente é cultivada ou produzida em um Estado, comercializado em outro e usada em uma terceira nação. Neste caso abstrato, seria correto aplicar apenas as regras básicas que definem a competência, como previsto no artigo 6° do Código Penal Brasileiro, adotando a teoria da ubiquidade? Estaria correto afirmar que o interesse em processar e julgar o infrator seria apenas de um país e caberia a este a direção da produção das provas? Diante de sua inércia, os outros Estados envolvidos ficariam paralisados, aguardando a expedição de cartas rogatórias para ouvir testemunhas, proceder ao sequestro, hipoteca ou arresto de bens, bloqueios de contas bancárias, quebra de sigilo bancário e telefônico dentre outras provas?

Percebe-se, pois, que a inércia do Estado solicitante poderá comprometer a investigação e a punição dos infratores. Ademais, insta salientar que a burocracia que envolve o pedido e cumprimento das cartas rogatórias – objeto da crítica de Fábio Bechara19 – constitui, por si só, óbice quanto a efetividade dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal e o protocolo do MERCOSUL ora em análise não supre tal necessidade.

 

Como exemplo, é possível citar o julgado abaixo da lavra do Supremo Tribunal Federal:

 

STF CR 10720 AT

 

Relator(a): Min. PRESIDENTE

 

Julgamento: 22/08/2003

 

Publicação: DJ 05/09/2003 PP-00021

 

Parte(s): REPÚBLICA ARGENTINA MINISTRO PRESIDENTE JUIZADO

DE  INSTRUÇÃO  E  CORRECIONAL  DE  PASO  DE  LOS  LIBRES

 

ANA    PAULA   GOMEZ   FONTANE   OU   ANA   PAULA   PIRIS

 

INTIMAÇÃO

 

Cuida-se de carta rogatória encaminhada pelo Juiz de Instrução e Correcional de Paso de los Libres/República Argentina,com o objetivo de citar Ana Paula Gomez Fontane ou Ana Paula Piris.2. O Ministério Público Federal opina pela devolução da presentecarta rogatória ao Juízo rogante, para adequação da solicitação às exigências do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (fls. 19/20).3. Extrai-se do mencionado diploma legal, assinado entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e promulgado pelo Decreto 3468, de 17 de maio de 2000, artigo 6,alínea 3, que a solicitação deverá conter as seguintes indicações :a) identificação da autoridade competente requerente; b) descrição do assunto e natureza do procedimento judicial, incluindo os delitos a que se refere; c) descrição das medidas de assistência solicitadas; d) motivos pelos quais se solicitam ditas medidas; e) texto das normas penais aplicáveis; f) identidade das pessoas sujeitas a procedimento judicial, quando conhecidas. Tendo em vista que o pedido não se encontra devidamente instruído, determino a devolução, por via diplomática, desta carta rogatória. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2003. Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente. (grifos aditados).

Com efeito, a inobservância das formalidades acima descritas inviabiliza o cumprimento de carta rogatória. Cumpre lembrar que não se admite a execução de decisões por carta rogatória, devendo, primeiramente, conforme determina a

19 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011.

Constituição Federal de 1988, art. 105, I, aliena i, haver a homologação da sentença estrangeira, procedimento mais demorado e dificultoso. Neste sentido Fábio Bechara pontua que:

 

3.6. Principais dificuldades no processamento da cooperação jurídica internacional

 

O processamento da cooperação jurídica internacional não tem se mostrado eficiente.

 

Tomando-se por exemplo o caso brasileiro, têm-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal importantes precedentes que confirmam a postura restritiva à cooperação por meio de cartas rogatórias. São eles: caráter executório do pedido, necessidade de homologação de sentença estrangeira, necessidade de procedimento judicial, atentado à soberania, atendado à ordem pública, ausência ou insuficiência de provas.

 

Aliás, especificamente no que se refere às cartas rogatórias cujo objeto tenha caráter executório, o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal foi sempre no sentido da sua não admissão, uma vez que se trata de atos de constrição judicial inerentes à execução forçada, atentatória à ordem pública, e que exigem sentença transitada em julgado.

 

Na realidade, todos esses argumentos têm como ponto comum o fato de que os

Estados envolvidos não pertencem à mesma tradição jurídica. 20

Outro ponto importante refere-se ao traslado de pessoas sujeitas a procedimento penal em outro país. O protocolo somente prevê o traslado consentido da parte; caso não haja consenso entre a parte e o Estado solicitado o procedimento a ser adotado é o pedido de extradição. Caso a própria Carta Política do país requerido vedar tal entrega, por ser nacional a pessoa sujeita ao procedimento, a extradição será negada. Outrossim, insta salientar que o Protocolo prevê a aplicação de suas regras ainda que o fato não seja previsto como criminoso no Estado-solicitado; e nos casos de não aceitação do traslado pela parte? Aplica-se o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/81, que exige a dupla-incriminação – princípio da identidade da norma – no caso concreto? Ou o protocolo iria se sobrepor à legislação interna? Trata-se de novo entrave.

 

Com redação um pouco mais abrangente, o Decreto n° 6340/2008 que promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal padece dos mesmos problemas até então apontados para o Protocolo do MERCOSUL.

 

Não obstante, as inovações trazidas pelo Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas da UNASUL com a proposta da criação de Órgãos do

 

20 BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 56-57

Narcotráfico, bem como a proposta da instituição de medidas de prevenção ao consumo e oferta de drogas, aliado ainda a harmonização das legislações penais, civis, administrativas e as políticas públicas, parecem medidas mais eficazes para reprimir o tráfico de entorpecentes na América Latina.

 

As propostas, portanto, são diversas dos mecanismos atuais de cooperação em matéria penal e abarcando diversas áreas, não apenas os aspectos jurídicos penais do problema.

  1. DO CONSELHO DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO DA UNASUL E A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

Passa-se a análise da insuficiência dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal não apenas no âmbito da América Latina, mas levando-se em consideração a própria experiência da União Europeia.

4.1. DA INEFICÁCIA DOS ATUAIS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E AS ROTAS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NA AMÉRICA LATINA

Antes de adentrar especificamente na questão envolvendo o tráfico de drogas na América Latina, cumpre abordar a experiência Europeia acerca do combate a criminalidade transnacional.

 

Neste sentido, a organização European Moviment21, ao tratar dos crimes contra a saúde financeira da União Europeia e o atual sistema de cooperação jurídica em matéria penal entre os Estados-membros e a estruturação do Poder Judiciário de cada país, constatou que cerca de apenas 10% (dez por cento) dos casos encaminhados pelo

21 Cf. EUROPEAN MOVEMENT. Corpus Iuris: a Criminal Law System for the E.U.? Disponível em: <http://www.euromove.org.uk/index.php?id=13934> Acesso em: 01 jul 2011.

OLAF22– Escritório Europeu Antifraude23 – aos países encarregados de punir os autores dos crimes contra a ordem econômica, efetivamente promovem o oferecimento de denúncia contra os criminosos24.

 

Destarte, constata-se a ineficácia das atuais regras de procedimento de cooperação jurídica em matéria penal na União Europeia. Por tal razão, além das diretrizes traçadas pelo Conselho Europeu25, tramita paralelamente estudos sobre a harmonização da legislação penal europeia, dirigidos por uma Comissão26 encarregada de elaborar o Corpus Iuris, primeiro documento que trataria das leis penais e processuais penais a serem aplicadas em toda a União Europeia. .

 

Analisando o objeto desta pesquisa, percebe-se que os atuais mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal na América Latina também são ineficazes. Para tal constatação, além do que foi afirmado e demonstrado no capítulo anterior, é possível alcançar a mesma conclusão analisando o aumento do consumo, oferta e trafico de drogas na região.

 

O Relatório Anual do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime27 – UNDOC – trata da produção e comercialização de drogas no mundo e especificamente na América Latina, aponta a região dos Andes como sendo a mais utilizada para a produção de cocaína, abastecendo a América do Norte, Europa, Ásia e um pouco mais distante, a Oceania. O mesmo relatório pontua que a produção de cocaína na Colômbia está em declínio enquanto que no México, embora haja grande esforço das autoridades locais em combater tal produção, houve considerável aumento desta. A Bolívia e o Peru conseguiram reduzir em 40% e 20% a produção da cocaína; mesmo assim, tal decréscimo partiu de medidas internas destes países e não de um esforço efetivo advindo da cooperação internacional.

 

 

  • EUROPEAN ANTI-FRAUD OFFICE. Disponível em: < http://ec.europa.eu/anti_fraud/index_en.html > Acesso em: 01 jul 2011.

 

  • Órgão encarregado da apuração de irregularidades entre transações comerciais e prestações de serviço, a fim de que se constate a existência ou não de crimes contra a ordem econômica e tributária, bem como contra o sistema financeiro nacional e a lavagem de capitais na União Europeia.

 

  • Assim sendo, como será visto no tópico seguinte, a mera criação de um órgão encarregado da apuração de denúncias e constatação de irregularidades na América Latina sobre o tráfico de drogas não será suficiente para promover resultados concretos.

 

  • Como visto no tópico 2.2.
  • LIMA, José Antônio Farah Lopes de. Direito Penal Europeu. Leme: JH Mizuno, 2007

 

  • UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. World Drug Report 2012. Disponível em: <http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/WDR-2012.html> Acesso em: 20 set 2012

Ao analisar a evolução das rotas do tráfico28, o Relatório aponta que a Colômbia e o México emergiram como as fontes primárias da heroína. A rota da cocaína, por sua vez, era traçada no passado da Colômbia diretamente para a Espanha; na última década, porém, tal rota sofreu transformações e a droga passou a ser oferecida da República Bolivariana da Venezuela para vários países do Caribe, a partir dos quais a droga seria transportada por via aérea para a Europa. Mais recentemente, a droga é ainda fornecida pelo Peru, sendo antes transportada para o Brasil para então seguir para a Europa.

 

A Bolívia e o Peru tornaram-se importantes fornecedores de drogas para o mercado da própria América Latina, notadamente para o Brasil e outros países da América do Sul.

 

Por fim, da análise do relatório da UNDOC extrai-se que:

 

Dados recentes sobre o tráfico de drogas na América Latina para o mundo

 

Relatório divulgado em 2011 pela Junta Internacional de Entorpecentes, órgão do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), aponta a América Latina como a principal rota do tráfico de drogas internacional. Segundo o documento, baseado na situação do combate ao tráfico em países latino-americanos em 2010, o território latino-americano continua sendo utilizado como “uma importante região para o trânsito de remessas de drogas ilícitas destinadas aos Estados Unidos e países da África e Europa”.

 

Estudos e estatísticas mostram que a América Latina tornou-se uma grande área produtora e porta de saída de droga para outras partes do mundo, principalmente para a África. Dados do UNODC mostram que as saídas aumentaram significativamente nestes últimos anos, passando de 25 toneladas em 2005 a 260 toneladas em 201029 (grifos aditados)

 

 

 

Constata-se, portanto, da análise do mencionado relatório, que embora haja mudanças na rota do tráfico de entorpecentes na América Latina, este mercado permanece forte, surgindo, inclusive, novas rotas até então pouco utilizadas. O Brasil passou a ocupar lugar de destaque negativo no tráfico de drogas. Se os acordos de cooperação jurídica internacional em matéria penal assinados pelo Brasil e demais países da América Latina fossem eficazes, haveria a redução e não o aumento do tráfico de entorpecentes. Ademais, torna-se a frisar, tais acordos de cooperação não são

 

  • UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. World Drug Report 2012. Disponível em: <http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/WDR-2012.html> Acesso em: 20 set 2012.

 

  • ÁBACOONU. Disponível em: www.abacoonu.com.br/download.php?arquivo=UNODC.pdf Acesso em:

 

  • ago 2012.

adequados ao combate da criminalidade transnacional, que atingem bens jurídicos supranacionais, demandando uma nova análise das formas de prevenção e repressão de tais delitos.

 

Ademais, Fábio Ramazzini Bechara30 ao se deparar com as dificuldades na colheita das provas em países distintos, diante da criminalidade transnacional, propõe lege ferenda a adoção de outras regras, lastreado nas regras de cooperação da União Europeia31. Adverte o autor:

 

Dentre os fatores que são de extrema relevância para garantir que a cooperação seja eficiente, tem-se: a determinação do direito aplicável; a especialidade na destinação do ato praticado; a exigência de dupla incriminação; a existência de tratado ou acordo bilateral; a forma de comunicação e relacionamento entre as autoridades estrangeiras. 32

 

Após tais constatações, o autor segue apontando as dificuldades enfrentadas pelas regras tradicionais de cooperação internacional em matéria penal:

 

3.1. Definição do Direito aplicável: lei do Estado do processo ou lei do Estado requerido

 

O direito aplicável nos pedidos de assistência internacional pode ser analisado sob duas perspectivas: da lei material e da lei processual. Do ponto de vista da lei material aplicável, não há grandes questionamentos, na medida em que prevalece a lei do Estado requerente, cuja atuação está circunscrita ao princípio da territorialidade.

 

No tocante à lei processual, é bem verdade que, por força do Código de

 

Bustamante, cujo conteúdo foi reproduzido pela legislação brasileira, como,

 

 

  • BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

  • Dentre as soluções propostas, trata da desnecessidade da expedição de Carta Rogatória entre os países, propondo a adoção de cartas rogatórias participativas, em que a autoridade judicial do Estado requerente participaria diretamente da produção da prova juntamente com a autoridade do Estado requerido, ou através da participação física ou através da videoconferência. Tal posicionamento não parece dos mais acertados, pois não observa os gastos gerados para o Estado com o deslocamento de uma autoridade para outro país toda vez que for necessária a produção de prova em outra nação; ademais a fiscalização da produção da prova por um magistrado de um Estado-membro com relação a autoridade judicial do outro país também provocará desconfortos políticos, quebrando-se a confiança entre as nações e não a reforçando-a. (Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 159).

 

Por fim, quanto à produção probatória por videoconferência, além das críticas que serão formuladas no capítulo seguinte, cumpre lembrar as advertências feitas por Fauzi Hassan Choukr quanto à realização do interrogatório do réu por videoconferência e a afronta a princípios constitucionais penais, quais sejam os princípios da publicidade, da imediatidade dos atos processuais e, principalmente, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o acusado não terá contato com o responsável por cercear sua liberdade, uma vez que aqui, o magistrado ou a autoridade policial que irá fisicamente acompanhar a colheita da prova não será aquele que proferirá a decisão. (Cf. CHOUKR, Fauzi Hassan. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 354-361)

 

32 BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 151

 

por exemplo, na Lei de Introdução ao Código Civil, se estabelece a aplicação da lei processual do Estado requerido. 33

 

 

 

Com efeito, as dificuldades no sistema de cooperação já têm início com a própria definição de qual ordenamento jurídico em matéria processual penal deverá ser aplicado. Os tradicionais mecanismos de cooperação são burocráticos, demorados e ineficazes:

 

Sem dúvida alguma, o pedido de auxílio direto constituiu um importante avanço na tentativa de evitar os inconvenientes burocráticos que qualificam a carta rogatória tradicional, na medida em que a iniciativa da solicitação no Estado requerido é da autoridade local, que encampa a necessidade manifestada pelo Estado requerente.34

O excesso de burocracia e a discrepância entre os sistemas penais internos de cada nação, conforme ex vi, impossibilitam o pleno funcionamento da cooperação jurídica internacional em matéria penal, obstaculizando a perseguição e a punição dos autores do fato.

 

  • POSSÍVEIS SOLUÇÕES: A EXPERIÊNCIA DA EUROJUST

 

Analisando o exemplo da União Europeia, em especial a experiência da

Eurojust a partir da palestra do Presidente do órgão, José Luís Lopes Mota35., discorre-se sobre as críticas e sugestões formuladas para uma cooperação jurídica internacional em matéria penal no Brasil. Pontua José Luís:

Em primeiro lugar, é evidente uma necessidade de desburocratização e simplificação de procedimentos e de aproximação de sistemas de modo a permitir uma melhor cooperação entre Estados.

Em segundo lugar, há que explorar e desenvolver as potencialidades oferecidas pela expansão do direito penal. As convenções internacionais aprovadas em várias instâncias internacionais têm levado a que o direito penal hoje atue em áreas onde não atuava anteriormente, também em virtude da implementação dessas mesmas convenções no direito interno.

  • BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 153

 

  • Ibidem. p. 158

 

  • MOTA, José Luís Lopes. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em matéria penal in: NovasAbordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas. Disponível em: <http://www.publicsecurity.icosgroup.net/documents/New_Approaches/PT/11_PT_Jose_Lopes_Mota.pdf

 

> Acesso em: 20 set 2012.

 

Em terceiro lugar, a questão de criminalização. Os Estados têm que garantir que fatos previstos nas normas internacionais são crime, e isso só pode ser assegurado através da aprovação de leis nacionais. Em simultâneo, os Estados têm que estabelecer a sua jurisdição sobre os fatos ocorridos no seu território.

 

Em quarto lugar, a questão da coordenação, aspecto essencial que obriga a mudar práticas. Se a coordenação funciona no domínio da investigação e perseguição da criminalidade transnacional, isso vai querer dizer que, em princípio, deverão existir investigações e processos paralelos em vários Estados e, então, haverá que garantir que estes se desenvolvem de maneira coordenada, analisar que autoridades e tribunais vão perseguir e julgar os diferentes factos e agentes, de acordo com as leis nacionais aplicáveis, se é possível concentrar os processos num Estado só ou não. E, ao mesmo tempo, prevenir os conflitos de jurisdição, o respeito pelo princípio ne bis in idem, que hoje é universalmente considerado como um direito fundamental. Outro ponto importante é assegurar o confisco dos produtos do crime – aí temos os aspectos ligados ao branqueamento36.

4.2.1. A desburocratização do processo penal

Percebe-se, pois, que a problemática reside em dois pontos fundamentais: cooperação jurídica e internalização dos tratados e convenções internacionais. Quanto a cooperação jurídica, o Presidente da EuroJust salienta que a desburocratização é essencial para a cooperação eficaz; de fato, a excessiva burocracia nos procedimentos criminais, cíveis, administrativos, enfim, no processo brasileiro torna-se entrave para a prestação de uma atividade jurisdicional eficaz. Trata-se, de fato, de reclamação presente em qualquer seara do Direito. A simplificação dos procedimentos é imprescindível para o funcionamento do Estado brasileiro, em especial, para o exercício da atividade jurisdicional.

 

Convém ressaltar, porém, que a desburocratização do processo penal e a sua simplificação não significa limitar direitos e garantias do acusado. Não se pode concordar com a redução dos meios de prova e recursos como alternativa à celeridade processual, ou seja, com a restrição ao princípio do contraditório e ampla defesa como fundamento para a simplificação do processo penal.

36 MOTA, José Luís Lopes. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em matéria penal in: Novas Abordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas. Disponível em: <http://www.publicsecurity.icosgroup.net/documents/New_Approaches/PT/11_PT_Jose_Lopes_Mota.pdf

 

> Acesso em: 20 set 2012 p. 81

Neste sentido, o Ministro César Peluzo no julgamento do Habeas Corpus 88.914-0, apreciando o interrogatório por videoconferência asseverou que:

 

[…] É natural que, quando se tenta impor mudança tão substantiva, aflore a tendência de se lhe realçar os benefícios e diminuir o alcance das perdas, que decerto não são poucas nem inexpressivas, e das quais a mais significativa está no esvaziamento ou debilitação do substrato humano do sistema penal, por conta de uma visão econômica e instrumental do processo que é absolutamente cega a todos os custos doutra ordem. 37

 

Como bem pontuado pelo Ministro, não se pode concordar com a simplificação do processo penal, sob o argumento da garantia da celeridade e economicidade processuais sacrificando direitos e garantias do cidadão. No exemplo acima, o interrogatório por videoconferência viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, dos atos judiciais, da publicidade dos atos e afronta ainda a Convenção

 

Americana de Direitos do Homem, especificamente o artigo 5° que aduz: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”. 38

 

Saliente-se, por fim, que o interrogatório é primordialmente direito do acusado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal39e, em um segundo momento, é meio de prova. Limitar o contato entre o magistrado e o réu viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, afrontando a Constituição Federal de 1988.

 

A simplificação defendida neste artigo refere-se notadamente a noção de cooperação em si, como afirmado acima na citação do pensamento de José Luís Lopes Mota40. Não se trata da defesa da celeridade processual violando-se direitos e garantias do réu, limitando o direito de prova ou mesmo a realização da instrução processual, como se percebe na transação penal ou plea bargain no direito norte-americano.

 

Defende-se, sim, adotando as lições de Aury Lopes Jr. 41, a definição de prazos específicos para a realização de atos processuais e para a duração do processo

 

37 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 88.914-0. 2ª Turma. Relator: Min. César Peluso. Brasília, 13 ago 2007. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756265/habeas-corpus-hc-88914-sp-stf> Acesso em: 01 jun 2012

  • CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 356

 

  • HC 94601/CE e HC 95225/RJ.

 

  • MOTA, José Luís Lopes. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em matéria penal in: Novas Abordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas. Disponível em: <http://www.publicsecurity.icosgroup.net/documents/New_Approaches/PT/11_PT_Jose_Lopes_Mota.pdf

> Acesso em: 20 set 2012 p. 81

 

41 Cf. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214.

penal, bem como a estipulação de prazo para a prisão cautelar. Dessa forma, o mencionado autor cita o exemplo do Código de Processo Penal do Paraguai (Ley n. 1.286/98), que fixou prazo máximo de 04 anos para duração do processo penal, sob pena da declaração de sua extinção (art. 136 do diploma legal). O mesmo dispositivo esclarece que se a perda do prazo ocorreu pela morosidade do Estado, este deve indenizar a vítima pelos prejuízos provocados através dos funcionários e juízes que deram causa a perda do prazo. Esclarece ainda que a negligência é presumida, até prova em contrário.

 

Não obstante, o artigo 11642 do Código em análise expõe ainda que, uma vez concluída a investigação e o representante do Ministério Público mantendo-se inerte, sem oferecer a denúncia, indicar diligência a ser realizada ou requerer a prorrogação do prazo para as investigações ao juiz, este intimará o Fiscal Geral do Estado para no prazo de 10 dias requeira o que entender pertinente. Se, transcorrido tal prazo, sem que haja uma manifestação do Ministério Público, o magistrado declarará extinta a ação penal, sem prejuízo da responsabilização pessoal do Fiscal Geral do Estado e do fiscal interveniente.

 

Outrossim, a descriminalização de condutas menores, que não ofendem bens jurídicos essenciais para o convívio pacífico em sociedade, a exemplo dos crimes contra a honra, das contravenções penais, e outros tipos previstos no Código Penal e na legislação extravagante, contribuiriam para desafogar o Poder Judiciário, compreendendo que o Direito Penal deve ser a ultima ratio43.

 

Por fim, Fábio Bechara44 aponta a simplificação no procedimento de solicitação e cumprimento das cartas precatórias e rogatórias como uma das possíveis soluções para a desburocratização do processo penal.

 

O que não se pode concordar, de maneira alguma, é que haja confusão entre desburocratização do processo penal com a sua consequente celeridade e a aceleração do processo penal, suprimindo etapas, ocasionando a violação aos direitos e garantias fundamentais do acusado. A simplificação não consiste na aceitação automática da

 

  • Ibidem.

 

  • QUEIROZ, Paulo de Souza. Do caráter subsidiário do Direito Penal: lineamentos para um Direito Penal Mínimo. Belo Horizonte, Del Rey, 2002.
  • Conforme visto no tópico 5.1. deste artigo. (Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica

 

internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011).

 

culpa, a celebração de acordos entre a acusação e a defesa abrindo-se mão da instrução processual, tampouco na supressão de recursos e realização de interrogatórios por videoconferência.

 

Como bem assevera Miguel Reale Júnior45, o instituto americano do plea bargaing, que consiste em um acordo celebrado entre o representante do Ministério Público e o acusado em que o suposto autor do fato assume a culpa pelo delito – plea guilty – abrindo-se mão da instrução criminal, somente pode ser alvo de severas críticas. Há, atualmente, um verdadeiro abuso na utilização deste acordo, a tal ponto de se afirmar que diversos homens e mulheres inocentes, coagidos pelo Ministério Público, terminam por assumir a culpa por um crime não praticado, com receio de serem condenados ao final do processo por não conseguirem demonstrar que não são, de fato, autores do crime. Por outro lado, vislumbram-se casos em que os agentes deveriam cumprir pena máxima, mas são beneficiados pela constante necessidade de se dar uma resposta rápida a sociedade diante da repercussão do delito, sendo aplicada a pena mínima.

 

No Brasil há a delação premiada, também amplamente criticada46, pois o Estado beneficia o infrator que praticou o delito com a mesma intensidade que o coautor, mas que “espontaneamente” resolveu cooperar com o Estado e delata os demais autores. Neste caso ele terá direito a uma redução da pena de 1/3 a 2/3, ou, no caso da lei de lavagem de capitais, poderá ainda deixar de ser aplicada (art. 1° §5° lei 12683/12).

 

Afora as questões éticas que envolvem a delação premiada, o Estado ainda assume o ônus de proteger o delator e a sua família, devendo inscrevê-los no serviço de proteção à testemunha, gerando gastos, conforme dispõe a lei 9807/99. O Estado, portanto, através da delação premiada, demonstra sua incapacidade em exercer o jus persequendi e o jus puniendi.

 

A imposição de prazos para o Estado e a necessária criação de novas Varas Criminais, acompanhada da descriminalização de condutas menores, que não violam bens jurídicos essenciais ao convívio pacífico em sociedade, aliadas ainda a cooperação

45 REALE JÚNIOR, Miguel. Simplificação processual e desprezo pelo processo penal. Disponível em: <http://www.fonaje.org.br/2006/doutrina11.asp> Acesso em: 20 de set 2012.

 

46 Cf. CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2002.

entre as instâncias da administração penal tornariam o processo penal brasileiro mais célere e eficaz, sem ultrapassar garantias e direitos individuais.

4.2.2. A internalização dos Tratados e Convenções Internacionais

Retornando a análise da palestra do Presidente da Eurojust47, a crítica seguinte refere-se à internalização dos tratados e convenções internacionais que versam sobre criminalidade transnacional dos quais o Brasil seja signatário. José Luís Lopes Mota pondera que:

 

O reforço da eficácia da acção contra a criminalidade organizada obriga também a recorrer a métodos mais intrusivos de investigação, às chamadas técnicas especiais de investigação tais como escutas e intercepção de comunicações, entregas controladas e ações encobertas. O que significa uma maior intromissão nos direitos individuais, nomeadamente à escala internacional48.

 

 

Assim sendo, defende a imediata harmonização do Direito Penal e Processual Penal brasileiro às novas regras trazidas pelos tratados internacionais acerca da definição, perseguição e punição de novos delitos, ainda que isto signifique violar a própria Constituição do país.

 

Trata-se da denominada 3ª velocidade do Direito Penal. Malgrado Arthur Gueiros49 pontue que esta nova face do Direito Penal não deve ser confundida com o Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs50, constitui, em verdade, a sua própria definição prática, senão vejamos.

 

A defesa da releitura do Direito Penal Clássico, tornando-o mais moderno, adequado às transformações sociais, com tipos penais abertos, desafiando uma maior intromissão estatal na vida privada, limitando direitos e garantias fundamentais,

 

 

  • MOTA, José Luís Lopes. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em matéria penal in: Novas Abordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas. Disponível em: <http://www.publicsecurity.icosgroup.net/documents/New_Approaches/PT/11_PT_Jose_Lopes_Mota.pdf

 

> Acesso em: 20 set 2012 p. 81

 

  • MOTA, José Luís Lopes. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em matéria penal in: Novas Abordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas. Disponível em: <http://www.publicsecurity.icosgroup.net/documents/New_Approaches/PT/11_PT_Jose_Lopes_Mota.pdf

> Acesso em: 20 set 2012 p. 81

 

49 GUEIROS, Artur. Inovações no direito penal econômico: contribuições criminológicas, político-criminais e dogmáticas. Brasília : Escola Superior do Ministério Público da União, 2011.

 

50 JAKOBS, Gunther. Direito Penal do Inimigo. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009

 

amolda-se perfeitamente à definição de Direito Penal do Inimigo, como bem adverte Luiz Flávio Gomes:

 

Bandeiras do Direito Penal de inimigo: o Direito Penal do inimigo, como se vê, (a) necessita da eleição de um inimigo e (b) caracteriza-se ademais pela oposição que faz ao Direito Penal do cidadão (onde vigoram todos os princípios limitadores do poder punitivo estatal).

 

Suas principais bandeiras são: (a) flexibilização do princípio da legalidade (descrição vaga dos crimes e das penas); (b) inobservância de princípios básicos como o da ofensividade, da exteriorização do fato, da imputação objetiva etc.; (c) aumento desproporcional de penas; (d) criação artificial de novos delitos (delitos sem bens jurídicos definidos); (e) endurecimento sem causa da execução penal; (f) exagerada antecipação da tutela penal; (g) corte de direitos e garantias processuais fundamentais; (h) concessão de prêmios ao inimigo que se mostra fiel ao Direito (delação premiada, colaboração premiada etc.); (i) flexibilização da prisão em flagrante (ação controlada); (j) infiltração de agentes policiais; (l) uso e abuso de medidas preventivas ou cautelares (interceptação telefônica sem justa causa, quebra de sigilos não fundamentados ou contra a lei); (m) medi das penais dirigidas contra quem exerce atividade lícita (bancos, advogados, joalheiros, leiloeiros etc.) 51.

 

 

A permissão das interceptações telefônicas sem limites, com prorrogações infindáveis52, a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública –

51GOMES, Luiz Flávio Direito Penal do Inimigo (ou inimigos do Direito Penal). Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20040927113955798> Acesso em 01 ago 2022.

 

52 O Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 106225/SP, em 07/02/2012, sendo Relator o Min. Marco Aurélio, assim definiu:

“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  PROVA.  INTERCEPTAÇÃO

 

TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DE SIGILO DA COMUNICAÇÃO ENTRE O PACIENTE E O ADVOGADO. CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ILICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ORDEM DENEGADA.

 

  1. É lícita a escuta telefônica autorizada por decisão judicial, quando necessária, como único meio de prova para chegar-se a apuração de fato criminoso, sendo certo que, se no curso da produção da prova advier o conhecimento da prática de outros delitos, os mesmos podem ser sindicados a partir desse início de prova. Precedentes: HC nº 105.527/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/05/2011; HC nº 84.301/SP, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 24/03/2006; RHC nº 88.371/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 02.02.2007; HC nº 83.515/RS, relator Ministro Nélson Jobim, Pleno, DJ de 04.03.2005.

 

  1. 2. A renovação da medida ou a prorrogação do prazo das interceptações telefônicas pressupõem a complexidade dos fatos sob investigação e o número de pessoas envolvidas, por isso que nesses casos maior é a necessidade da quebra do sigilo telefônico, com vista à apuração da verdade que interessa ao processo penal, sendo, a fortiori, “lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e exija investigação diferenciada e contínua” (Inq. Nº 2424/RJ, relator Ministro Cezar Peluso, Dje de 03.2010).

 

  1. A comunicação entre o paciente e o advogado, alcançada pela escuta telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial competente, não implica nulidade da colheita da prova indiciária de outros crimes e serve para a instauração de outro procedimento apuratório, haja vista a garantia do sigilo não conferir imunidade para a prática de crimes no exercício profissional.

 

O artigo 40 do Código de Processo Penal, como regra de sobredireito, dispõe que o juízes ou tribunais, quando em autos ou papéis de que conhecerem verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

termo amplo, genérico53 – a punição por crimes com definição aberta, tipos penais em branco, carentes de complementação para sua exata compreensão, e ainda a autorização

 

 

Desse modo, se a escuta telefônica trouxe novos elementos probatórios de outros crimes que não foram aqueles que serviram como causa de pedir a quebra do sigiloso das comunicações, a prova assim produzida deve ser levada em consideração e o Estado não deve quedar-se inerte ante o conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada.

 

  1. Habeas corpus indeferido”. (Grifos aditados). Cf. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus

 

106225/SP, em 07/02/2012, sendo Relator o Min. Marco Aurélio. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21425242/habeas-corpus-hc-106225-sp-stf> Acesso em: 01 ago 2012).

 

Percebe-se do julgado acima, data máxima vênia, a violação à Constituição Federal, especificamente, aos princípios da intimidade e do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a renovação da interceptação telefônica demonstra-se um verdadeiro abuso e intromissão do Estado na vida privada; a lei de interceptação telefônica expressa que este meio de prova, por violar o direito à intimidade e vida privada, deve ser a última prova a ser produzida. Na prática, o que se presencia é um verdadeiro abuso de tal meio de prova, que hoje se tornou a primeira prova utilizada, e a sua prorrogação ilimitada. Diannte da omissão legislativa – uma vez que a lei 9296/96 não traz a previsão da prorrogação por prazo indeterminado, há de se concordar com o Ministro Nilson Naves, no julgamento do Habeas Corpus n° 76686/PR, realizado pela 6ª Turma, em 09/092008: que assim decidiu:

 

“Ementa: Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade.

 

  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer”.

 

  1. Foi por meio da Lei nº 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; é explícito o texto infraconstitucional -e bem explícito -em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação -“renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.
  2. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las.

 

  1. 4. Já que não absoluto o sigilo, a relatividade implica o conflito entre normas de diversasinspirações ideológicas; em caso que tal, o conflito (aparente) resolve-se, semelhantemente a outros, a favor da liberdade, da intimidade, da vida privada, etc. É que estritamente se interpretam as disposições que restringem a liberdade humana (Maximiliano).

 

  1. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº9.296/96, art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º), ou razoável prazo, desde que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art.5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade.

 

  1. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito”. (grifos aditados). (Cf. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus

 

  1. Relator Ministro Nilson Naves. Julgado em 09/09/2008. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2076785/habeas-corpus-hc-76686-pr-2007-0026405-6-stj > Acesso em: 01 ago 2012

 

É este, inclusive, o entendimento de Geraldo Prado. (Cf. PRADO, Geraldo. Limite às interceptaçõestelefônicas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2ª ed. 2ª triagem. Rio de Janeiro:

 

Lumrn Juris, 2012).

53Pondera Aury Lopes Júnior que: “Muitas vezes a prisão preventiva vem fundada na cláusula genérica „garantia da

 

ordem pública‟, mas tendo como recheio uma argumentação sobre a necessidade da segregação para o „restabelecimento da credibilidade das instituições‟. É uma falácia. Nem as instituições são tão frágeis a ponto de se verem ameaçadas por um delito, nem a prisão é um instrumento apto para esse fim, em caso de eventual necessidade de proteção. Para além disso, trata-se da prisão para legitimar-se, a doença é grave, e anuncia um grave retrocesso para o estado policialesco e autoritário, incompatível com o nível de civilidade alcançado. Noutra dimensão, é preocupante – sob o ponto de vista das conquistas democráticas obtidas – que a crença nas instituições jurídicas dependa da prisão das pessoas.( LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012, .p. 844).

 

das infiltrações policiais, condenações por juízes sem rosto54 e a obrigatoriedade da doação de material genético55 quando da mera acusação de envolvimento em crime.

 

Não se pode concordar com tal assertiva, como bem salientou Zaffaroni56, uma vez que a criminalização de condutas e a violação aos direitos e garantias fundamentais jamais poderá ser considerada saída para a solução dos problemas sociais. O aumento do consumo e do tráfico de drogas na Europa guarda relação direta com a crise econômica vivenciada – embora este não possa ser apontado como o único fator determinante para o crescimento do tráfico de drogas – mas não se pode negar a sua interferência.

 

Não obstante, se a violação aos direitos e garantias fundamentais fosse, de fato, a solução viável para o combate à criminalidade transnacional e, mais especificamente, o tráfico internacional de drogas, por qual razão o tráfico e o consumo de drogas cresce, vertiginosamente, nos Estados Unidos e Europa57? Por mais que a América Latina contribua para tal crescimento, dentro da própria Europa o tráfico está fortalecido, a exemplo do aumento vertiginoso do cultivo da cannabis sativa:

 

O relatório hoje publicado dá conta da mudança drástica que o mercado europeu de canábis sofreu nas duas últimas décadas, descrevendo uma tendência global para a «substituição das importações» (em que os produtos de canábis importados são substituídos pelos cultivados dentro das fronteiras da Europa). A análise revela que, em dois terços do continente europeu (30 países que enviaram dados aoOEDT; ver Figura 5.4), o consumo de canábis é agora dominado pelos produtos herbáceos (e pela resina importada no outro terço). Em 10 destes países (Bulgária,

 

República  Checa,  Grécia,  Lituânia,  Luxemburgo,  Hungria,  Polónia,

 

Eslovénia, Eslováquia e Croácia), 90% ou mais da canábis consumida é herbácea. (grifos aditados). 58

 

 

 

 

 

54Cf. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Lei do Juiz sem rosto viola garantiasconstitucionais. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=14068> Acesso em: 01 ago 2012

 

55Cf. CUNHA, Rogério Sanches. LEI 12.654/12 (identificação genética): nova inconstitucionalidade (?) Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2012/06/04/lei-12-65412-identificacao-genetica-nova-inconstitucionalidade/> Acesso em: 01 ago 2012

 

56  ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La Creciente Legislación Penal y los Discursos de Emergencia, In:

Teorías Actuales en el Derecho Penal. Buenos Aires:  Ad-Hoc, 1998. pp. 613-620

 

57 EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION. Table DLO-1. Drug law offences, 1995 to 2010. Disponível em: <http://www.emcdda.europa.eu/stats12#display:/stats12/dlotab1a> Acesso em: 1 ago 2012

 

58 OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA. Disponível em: <www.emcdda.europa.eu/publications/insights>

São vários os fatores que contribuem para o aumento do mercado de drogas e o tratamento penal mais drástico não é a solução. Como exemplo na própria Europa, é possível citar o aumento do contrabando de cigarros, como adverte Stephen Castle e

 

Doreen Carvajal: “Mas a crise econômica de quatro anos na Europa está expandido o mercado negro de cigarros, roubando dos países da União Europeia receitas valiosas e atraindo novos contrabandistas de classe média.” 59. Percebe-se, pois, a relação entre a crise econômica e o aumento do contrabando, bem como do tráfico de drogas.

 

 

4.2.3. A Cooperação interna

 

 

Por fim, o Presidente da Eurojust60 tece críticas quanto à cooperação interna das instâncias estatais do Brasil. De fato, a simplificação do processo penal ocorreria ainda diante de uma maior coordenação entre as esferas da administração penal, com atuação conjunta da polícia judiciária dos diferentes Estados, atuando, inclusive, conjuntamente quando o delito envolver mais de um ente da federação, deixando as vaidades profissionais de lado61, o mesmo sendo aplicado ao Ministério Público e o

  • CASTLE, Stephen; CARVAJAL, Doreen. Com crise, contrabando de cigarros cresce na Europa.

 

Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1124273-com-crise-contrabando-de-cigarros-cresce-na-europa.shtml> Acesso em: 01 ago 2012

 

  • MOTA, José Luís Lopes. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em matéria penal in: Novas Abordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas. Disponível em: <http://www.publicsecurity.icosgroup.net/documents/New_Approaches/PT/11_PT_Jose_Lopes_Mota.pdf

 

> Acesso em: 20 set 2012 p. 81

 

  • Não se pode perder tempo ou deixar de apurar infrações penais em razão de brigas internas da polícia para determinar qual figurará como principal responsável pelo desmantelamento da quadrilha ou pela solução do caso, ou ainda, como pontua a ANGEPOL do Espírito Santo: “Nada tão distante do que ocorre em nosso Estado.

 

Porém, enquanto as polícias civis dos outros entes federados se unem para combater a usurpação de quem não possui a legitimidade constitucional para investigar, fato que coloca em risco toda a Instituição, determinada associação local batalha contra uma “pseudo usurpação” de quem possui legitimidade constitucional e legal para investigar: Os Agentes de Polícia Civil.

 

E, recentemente, mais uma vez tentam criar um embate em torno de algumas dezenas de funções gratificadas, que em nada representa o dia a dia das centenas de profissionais agentes e investigadores que trabalham de forma eficaz, lado a lado, seja na na investigação, seja na custódia do preso.

 

A grande questão é saber se as vaidades pessoais de cada categoria compensam o dano comum que vem sendo causado em toda a Polícia Civil capixaba, que por ser tão rachada, carece de servidores, estrutura, equipamentos e salários.(AGENPOL. Polícia Civil X Polícia Civil: Vaidade individuai que gera fracasso geral. Disponível em: <http://agenpol.com.br/joomla/index.php?option=com_content&view=article&id=264:policia-civil-x-policia-civil-vaidade-individual-que-gera-fracasso-geral&catid=1:quem-somos&Itemid=26> Acesso em: 23 ago 2012

Poder Judiciário. Outro entrave para a cooperação entre as polícias quer seja civil ou federal, envolve a questão salarial e a consequente insatisfação da categoria62.

 

A informatização com a disponibilização das tecnologias mais avançadas para as polícias civis de cada Estado, compartilhando informações entre si e entre estas e a polícia federal é outro ponto a ser resolvido. O sistema AFIS – Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais – por exemplo, é amplamente utilizado pela polícia federal, mas ainda não encontra a mesma aplicação na polícia civil de cada Estado, uns possuindo tal sistema, outros não.

 

A cooperação interna, portanto, é essencial ferramenta para a atuação mais célere e eficaz do processo penal no Brasil.

 

 

  • A HARMONIZAÇÃO SERIA A SOLUÇÃO?

 

Diante da constatação das falhas da cooperação jurídica internacional em matéria penal, surge o seguinte questionamento: a harmonização legislativa seria a solução?

 

José Antônio Farah Lopes de Lima discorre sobre o Corpus Iuris, projeto de harmonização das normas penais e processuais penais na União Europeia para repressão aos crimes contra a ordem econômica:

 

  1. A) O projeto de um processo penal comum em matéria de proteção dos interesses financeiros – Corpus Iuris

 

Vamos neste capítulo apresentar os aspectos principais do denominado Corpos Iuris, que estabelece disposições penais e processuais penais para a proteção financeira da União Europeia. Este projeto doutrinário foi elaborado por um grupo de especialistas dos diversos Estados-membros, sob direção da jurista francesa Mirelle Delmas-Marty, a partir de uma demanada do Parlamento Europeu. Este texto, de natureza acadêmica, tem o mérito de ser

 

– no contexto de uma reflexão sobre a competência penal da União Europeia

 

– um ponto de partida de vanguarda para uma evolução em direção à harmonização/unificação do Direito Penal e Processual Penal Europeu, atraindo a atenção dos juristas e políticos europeus sobre a matéria. Ao mesmo tempo, este Corpus Iuris representa o atingir do ponto mais elevado de um complexo normativo, pois ele cristaliza, dentro de uma visão micro-sistêmica, após um enorme esforço comparativo, um certo número de soluções extraídas do espaço penal europeu nos últimos anos, bem como oriundos dos princípios e garantias comuns às ordens jurídicas dos Estados-membros. Destarte, a remissão ao Corpus Iuris – mais como modelo de

62 O delegado de Polícia Federal José Leandro da Silva aponta como principal obstáculo para o pleno funcionamento da polícia federal a questão salarial. (Cf. NASSIF, Luís. As brigas internas na polícia federal. Disponível em: <http://advivo.com.br/blog/luisnassif/as-brigas-internas-na-policia-federal> Acesso em: 23 ago 2012).

 

reflexão teórica do que como instrumento normativo operacional – nos serve de referência fundamental sobre a construção de um Direito Penal Europeu. 63

Com efeito, foi apresentado em 08 de junho de 2012 o projeto de código modelo de processos administrativos – judicial – e extrajudicial para a Ibero-América na Assembleia Geral do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual por ocasião das XXIII Jornadas Ibero-Americanas de Direito Processual64. Assim sendo, a harmonização das legislações é apontada como a possível solução para a repressão à criminalidade transnacional.

 

Ao contrário do Corpus Iuris que, a priori, destina-se a harmonização da legislação europeia tão somente para a proteção financeira da União Europeia, o projeto de código modelo teria abrangência maior, alcançando não apenas a área penal, mas outros ramos do direito, inclusive a atuação extrajudicial.

 

Não obstante, cumpre ainda indagar: a aceitação das nações na harmonização das legislações afrontaria a soberania dos Estados-membros da União Europeia? Decerto que não. A controvérsia, em verdade, reside na não aceitação da nova configuração da soberania nacional65 pelos países como obstáculo para a cooperação jurídica internacional em matéria penal.

 

Outrossim, Abel Laureano66 salienta que, em verdade, a cooperação jurídica em matéria penal abrange duas vertentes: o reconhecimento mútuo de decisões penais e a harmonização de legislações penais. Ou seja: a própria harmonização da legislação penal seria uma forma eficaz de cooperação jurídica em matéria penal. Esta parece ser a definição mais correta, uma vez que afastaria qualquer temor acerca da ofensa à soberania dos Estados-membros.

 

Traçando um paralelo entre os modelos de cooperação jurídica internacional em matéria penal já existentes na América Latina e, em especial no MERCOSUL,

 

  • LIMA, José Antônio Farah Lopes de. Direito Penal Europeu. Leme: JH Mizuno, 2007. p. 77/78

 

  • INSTITUTO IBEROAMERICANDO DE DIREITO PROCESSUAL. Projeto de código modelo de

 

processos administrativos – judicial – e extrajudicial para a Ibero-América. Disponível em: < http://www.nupej.uff.br/sites/default/files/IIDP_CodADM_PT.pdf > Acesso em: 23 ago 2012

 

  • BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação Jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 131-135.

 

  • LAUREANO, Abel. Dois institutos da “cooperação judiciária em matéria penal” na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais. In: Revista DireitosFundamentais e Democracia. 7, n. 7, (jan./jun. 2010), p. 283-308

 

percebe-se que o modelo adotado pelo Conselho de Combate ao Narcotráfico da UNASUL difere dos demais, uma vez que há a criação de órgãos distintos para desempenhar funções especiais, partindo-se dos órgãos regionais para desaguar em órgãos gerais, com especificação pormenorizada dos objetivos e atribuições de cada órgão.

 

A subdivisão de competências, criando órgãos locais, aproximando a Cúpula da UNASUL às realidades de cada região, coordenando as informações e provas colhidas, sobretudo na investigação preliminar, atentando-se ainda para o tratamento diferenciado do usuário e dependente químico demonstram um avanço no modelo de cooperação internacional, que também é objetivado na União Europeia.

 

É necessário ainda que, além da criação dos Observatórios do Narcotráfico, haja a harmonização das legislações penais das nações integrantes da UNASUL, similar ao Corpus Iuris na União Europeia, abrangendo, porém, os crimes transnacionais como um todo e não apenas os delitos financeiros.

 

A mera criação de tais observatórios, a exemplo da experiência europeia com a criação do OLAF, não será suficiente para a eficaz repressão ao tráfico internacional de drogas na região da América Latina e, consequentemente, entre a América Latina e outros continentes, como a própria União Europeia.

 

A repressão por si só também não será eficaz; é preciso investir na prevenção ao consumo e oferta das substancias entorpecentes, com medidas de saúde pública e política criminal para compreender o fenômeno das drogas também no aspecto social e político, para, em um segundo momento, atentar para o aspecto financeiro.

 

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

 

 

Diante do exposto conclui-se que:

 

  1. A UNASUL dentre os seus objetivos presentes no Tratado Constitutivo traz, claramente, a intenção em combater a criminalidade transnacional, conferindo enfoque ao tráfico internacional de drogas na América Latina;
  1. O tráfico internacional de drogas na América Latina, segundo relatório da UNDOC, aumentou nos últimos anos, tendo surgido, inclusive novas rotas para o tráfico, sendo que o Brasil passou a ser apontado como um dos destinos mais importantes quer para consumo próprio, quer para fornecimento da droga recebida para outros mercados, notadamente Europa;

 

  1. Os atuais mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria criminal na América Latina revelam-se ineficazes e inadequados por dois motivos principais: primeiramente, por não trazer regras claras quanto a prevalência da legislação dos Estados envolvidos na controvérsia, bem como por não encerrar diretrizes para solucionar tais controvérsias. Não obstante, o próprio Direito interno do Brasil com o excesso de burocratização revela-se um problema a parte, em especial ao cumprimento das cartas rogatórias e homologação de sentença estrangeira;

 

  1. O outro problema que torna tais mecanismos ineficazes, e mais importante ainda que a questão anterior, é a inadequação de tais regras previstas nos protocolos para o combate a criminalidade transnacional que ofende bens jurídicos supranacionais;

 

  1. A experiência Europeia demonstra falhas na configuração atual, tanto na cooperação internacional com terceiros países quanto na coordenação interna do bloco, mas traz enormes avanços quanto a tentativa de harmonização da legislação penal e processual penal na União Europeia e a preocupação com a redução do consumo e da oferta das drogas no continente;

 

  1. Com efeito, o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas ao apontar mecanismos de cooperação jurídica internacional abrangendo a harmonização das leis penais, civis, administrativas e as políticas públicas sobre as drogas demonstra, pela primeira vez, a preocupação do Estado com a prevenção e não apenas a repressão ao tráfico de drogas; o dependente químico ganha destaque e passa-se a compreensão de que o tráfico de drogas não é problema apenas do Direito Penal, mas é questão de saúde pública;

 

  1. Por fim não se pode ceder às pressões internacionais que objetivam uma resposta rápida diante do crescimento do tráfico de drogas com a criação de novos tipos penais ou a aceleração do processo penal, suprimindo-se a produção de provas e direitos e garantias fundamentais do homem, permitindo-se uma maior violação à intimidade do indivíduo em prol de uma aparente eficácia na perseguição e punição do Estado.
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    BRASIL, Itamaraty. Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da UNASUL. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/unasul/bariloche> Acesso em: 01 jun 2012

     

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