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PROGRAMAS DE COMPLIANCE

O termo “Compliance” significa proceder em conformidade com as leis vigentes, através da criação de mecanismos de controle e fiscalização das ações desenvolvidas pela empresa.

Trata-se de uma exigência decorrente da recente Lei 12.846/2013 (Anticorrupção), a qual estabeleceu sanções civis e administrativas às pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, bem como previu, também, como fator de atenuamento da pena, a adoção de mecanismos internos de incentivo a comportamentos éticos e lícitos.

Dessa forma, visando atuar de forma PREVENTIVA e evitar a aplicação de severas punições à pessoa jurídica, bem como a responsabilização criminal dos sócios, diretores, administradores, gerentes etc. dela, o TB ADVOGADOS ASSOCIADOS desenvolve o seguinte trabalho:

  • Análise da legislação aplicável ao setor e dos riscos inerentes à atividade desenvolvida
  • Elaboração de pareceres por profissionais especializados na área jurídica-criminal, sugerindo procedimentos a serem adotados, interna e externamente, para a prática de atos em conformidade com as regras existentes, bem como indicando os setores, pessoas e comportamentos de maior risco dentro da pessoa jurídica
  • Estruturação da empresa, criando inúmeros mecanismos para incentivar condutas lícitas pelos colaboradores da pessoa jurídica (sócios, diretores, administradores, empregados etc.) e pelos terceiros que se relacionem com ela (fornecedores, representantes comerciais etc.), tais como:
    • Criação de Código de Ética e Conduta
    • Criação de Canal de Denúncia
    • Alteração do Contrato Social, com base na legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, a fim de isentar ou diminuir a responsabilidade criminal dos sócios e/ou administradores
    • Treinamentos para os integrantes da pessoa jurídica

ÁREAS DE ATUAÇÃO

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DIREITO
PENAL
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DIR. PENAL
ECONÔMICO
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CRIMES
AMBIENTAIS
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CRIMES
CIBERNÉTICOS
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PROGRAMAS DE
COMPLIANCE
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IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
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DIREITO
INTERNACIONAL